Estatuto Social

 (Atualizado no Portal em 04 de fevereiro de 2015)

 

 

 

APRESENTAÇÃO

 

 

O SINGEPERON foi fundado em 22 de março de 1990, quando passou de associação para o registro de Sindicato, com a eleição do 1º Presidente, o servidor Sr. Edvar da Silva Lima, posteriormente vieram os Presidente eleitos em processo eleitoral Sr. Joel Limoeiro Martins, Sr. Aurino Leite Ribeiro, Sr. Edvar da Silva Lima (novamente), Srª Josenita Almeida Barros, Sr. Joel Limoeiro Martins (novamente), Sr. Airton da Silva Nascimento, Sr. Antônio Francisco Oliveira Ramos e por fim, em 2011, foi eleito o Sr. Anderson da Silva Pereira.Há mais de dez anos da fundação do Sindicato,o Estatuto Social já não mais atendia às necessidades, quando no dia 30 de Novembro de 2001 foi realizada a primeira revisão e alteração do Estatuto, que vigorava até então. Porém, nos dias atuais e para atender as exigências do Novo Código Civil Brasileiro (2002) foram realizadas alterações e reformas e, em Assembléia Geral de 27/06/2011, 13/12/2012, 13/09/2013 e 22/11/2014, aprovado conforme teor abaixo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS, DIREITOS E DEVERES

Capítulo I – Do Sindicato

Seção I

Constituição

 

Art. 1º. O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia- SINGEPERON, entidade sindical devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 34.752.527/0001-94, com sede em Porto Velho, estado de Rondônia, à Rua Raimundo Cantuária, nº 6.617, bairro Tiradentes, é constituído para fins de representação legal de todas as categorias e servidores de carreira ativos e inativos, vinculados hoje à Secretaria que administra o Sistema Penitenciário do Estado de Rondônia e aqueles que serão previstos (categorias e servidores) no respectivo Plano de Classificação de Cargos e Salários, composto pelas categorias profissionais de Agente Penitenciário, Sócio – Educador, Técnico Penitenciário, Agente Administrativo, e quaisquer outras que venham a ser criadas na Secretaria de Estado responsável pelo sistema penitenciário, inclusive cargos comissionados, na base territorial do Estado de Rondônia, por tempo indeterminado. “Alterado pela assembléia 22/11/2014”

Art. 1º. O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia- SINGEPERON, entidade sindical devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 34.752.527/0001-94, com sede em Porto Velho, estado de Rondônia, à Rua Raimundo Cantuária, nº 6.617, bairro Tiradentes, é constituído para fins de representação legal das categorias profissionais de Agente Penitenciário e Sócio – Educador do Estado de Rondônia, na base territorial do Estado de Rondônia, por tempo indeterminado.

 

Parágrafo único. Para efeito organizativo todos os servidores de carreira da categoria agente penitenciário do Estado de Rondônia serão considerados Sócios-Fundadores, e as demais categorias citadas neste art. serão consideradas Sócios-Efetivos do sindicato.

 

Art. 2º. Constitui finalidade precípua do Sindicato as melhorias das condições devida e de trabalho de seus representados; defender a independência e a autonomia da representação sindical e atuar na manutenção e na defesa das instituições democráticas brasileiras.

 

Seção II

Prerrogativas e Deveres

 

Art. 3º. Constituem prerrogativas e deveres do Sindicato:

 

a) representar perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da categoria e os interesses individuais de seus filiados; “Alterado pela assembléia 13/12/2012”

a) representar perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da categoria e os interesses individuais de seus filiados relativos ao Direito Trabalhista, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Administrativo;

b) celebrar convenções e acordos coletivos;

c) eleger os representantes da categoria;

d) recolher dos filiados a contribuição mensal do valor correspondente a 1% (um por cento) do seu salário bruto;

d) recolher dos filiados a contribuição mensal do valor correspondente até 2%(dois por cento) do seu salário bruto; “Alterado pela assembléia 13/09/2013”

e) colaborar como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionarem com sua categoria;

f) instalar Sede Sindical ou Associações, nos municípios abrangidos pelo Sindicato;

g) filiar-se à Federação de grupo e a outras organizações sindicais, de interesses da categoria, mediante a aprovação em Assembléia;

h) manter relações com as demais associações de categorias profissionais para concretização da solidariedade social e da defesa dos interesses da classe trabalhadora;

i) atuar pelo interesse da categoria extrajudicialmente e judicialmente como substituto processual de todos os servidores, ajuizando as ações que entender cabíveis, mediante autorização de assembléia e, extrajudicialmente, independentemente de aprovação em assembléia ou de autorização expressa dos sindicalizados;

 

 

Capítulo II – Dos Filiados

Direitos e Deveres

 

Art. 4º. É garantido o direito de filiarem-se ao Sindicato todos os indivíduos que, por qualquer vínculo empregatício, integrem a categoria profissional dos servidores do Sistema Prisional do Estado de Rondônia e outras vinculadas à mesma Secretaria de Estado, conforme previsto no art. 1º deste Estatuto.

 

Art. 5º. São direitos dos filiados:

a) utilizar as dependências do Sindicato para as atividades compreendidas neste Estatuto;

b) votar e ser votado em eleições e representações do Sindicato, respeitadas as determinações deste Estatuto;

c) gozar dos benefícios e assistência proporcionados pelo Sindicato;

d) excepcionalmente, convocar Assembléia Geral respeitando o estatuto;

e) participar com direito a voz e voto das Assembléias Gerais, nos termos deste estatuto;

f) requerer quaisquer documentos de interesse pessoal através de requerimento;

 

Parágrafo único. Os direitos dos filiados são pessoais e intransferíveis.

 

Art. 6º. São deveres dos filiados:

a) pagar pontualmente a mensalidade;

b) cumprir e exigir o cumprimento dos objetos e determinações deste Estatuto, bem como o respeito por parte da Diretoria às decisões das Assembléias Gerais;

c) zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando de sua correta aplicação;

d) comparecer às reuniões e Assembléias convocadas pelo Sindicato;

 

Parágrafo único. O filiado que estiver usufruindo benefícios assistenciais ou financeiros com anuência ou avalizados pelo Sindicato não poderá desfiliar-se até o

término dos compromissos firmados ou até a quitação das pendências perante à entidade ou empresas parceiras / conveniadas.

 

Art. 7º. Os filiados estão sujeitos às penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social quando cometerem desrespeito ao Estatuto e às decisões das Assembléias.

§ 1º. A apreciação da falta cometida pelo filiado deve ser realizada em Assembléia Geral convocada para esse fim, na qual o filiado terá o direito de ampla defesa.

§ 2º. Julgado necessário, a Assembléia Geral designará uma Comissão de Ética, composta por 03 (três) membros, para analisar o ocorrido e aplicar as penalidades cabíveis, no prazo de trinta dias.

 

Art. 8º. O filiado que deixar as categorias profissionais que integram o Sistema Penitenciário do Estado de Rondônia ou que integrem o quadro da Secretaria vinculada ao sistema penitenciário, ingressando em outra categoria profissional, perderá automaticamente seus direitos filiativos.

 

Parágrafo único – Ao filiado exonerado, por meio de processo administrativo ou decisão judicial transitado em julgado, poderá ser assegurado, mediante a continuidade da contribuição sindical e aprovação da diretoria após requerimento do interessado, o auxílio à assistência jurídico-trabalhista até o 12º (décimo segundo) mês após o rompimento do vínculo empregatício.

 

 

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO

E REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO

Capítulo I – Da base territorial do Sindicato

Seção I

Subdivisão

 

Art. 9º. A base territorial do Sindicato que abrange, além da Capital, todas as Comarcas do Estado de Rondônia que possuem Unidades Prisionais ou Unidades de Internação, que serão subdivididas para efeitos administrativos e organizativos em Delegacias Sindicais.

§ 1º. Cada Delegacia Sindical será administrada em conformidade com o presente Estatuto, visando oferecer proteção aos filiados e à categoria representada.

§ 2º. A Capital não terá Delegacia Sindical, que será representada pela Diretoria do Sindicato.

§3º.A Sede do Sindicato será na capital do Estado de Rondônia.

 

 

Seção II

Delegacias Sindicais

 

Art. 10. Cada Delegacia Sindical será de responsabilidade de um representante – Delegado Sindical e Suplente, eleitos pelos filiados na própria Comarca de efetivo serviço, através de voto secreto, sempre respeitando as normas deste Estatuto.

§ 1º. O candidato que obtiver maior número de votos será o Representante, e o segundo será o Suplente.

§ 2º. Após eleitos, os Representantes e Suplentes serão empossados pela própria Diretoria em seus cargos. Se houver vacância do delegado ou suplente, a diretoria promoverá em até 30 dias a eleição de novos delegados.

 

§ 3º. A Diretoria ou os filiados da respectiva Comarca, depois de solicitação da Diretoria e obedecendo aos mecanismos por ela especificados, promoverão as eleições dos Delegados Sindicais até 06 (seis) meses depois de sua posse.

§ 4º. A Diretoria poderá promover as eleições previstas neste art. por ata de reunião própria, informando o dia, a hora e local de votação com antecedência mínima de 3 (três) dias aos filiados de cada Delegacias Sindicais, onde serão realizadas as votações.

§ 5º. Os delegados sindicais e suplentes deverão realizar as atribuições previstas neste Estatuto, com a principal função de servir de meio de comunicação célere entre a diretoria e filiados de suas comarcas.

§ 6º. O sindicato se responsabilizará pelo custeio do deslocamento e da estadia dos delegados sindicais da sua base até o local da realização da assembleia, quando os mesmos forem convocados pela diretoria.

 

 

Capítulo II – Da Administração e Representação do Sindicato

Seção I

Constituição da Diretoria Administrativa

 

Art. 11. A administração do Sindicato será exercida por uma diretoria composta por 07 (sete) membros e fiscalizada por um Conselho Fiscal, instituído nos termos deste Estatuto. “Alterado pela assembléia 13/12/2012”.

Art. 11. A administração do Sindicato será exercida por uma diretoria composta por 09 (nove) membros e 06 (seis) suplentes e fiscalizada por um Conselho Fiscal, instituído nos termos deste Estatuto.

 

Art. 12. A Diretoria Administrativa é composta dos seguintes membros;

 

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Diretor (a) Financeiro;

d) Secretário (a) Geral;

e) Diretor (a) Social;

f) Diretor (a) de Esporte e Lazer;

g) Diretor (a) de Comunicação. “Alterado pela assembléia 13/12/2012”.

Art. 12. A Diretoria Administrativa é composta dos seguintes membros;

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Diretor (a) Financeiro;

d) Secretário (a) Geral e Suplente;

e) Diretor (a) Social e Suplente;

f) Diretor (a) de Esporte e Lazer e Suplente;

g) Diretor (a) de Imprensa e Divulgação e Suplente;

h) Diretor de Organização e Patrimônio e Suplente;

i) Diretor de Assistência Jurídica e Suplente;

 

 

Seção II

Competência e Atribuições da Diretoria Administrativa

 

Art. 13. Compete à Diretoria Administrativa, entre outros:

 

a) nos termos do art. 8º, inc. III, da Constituição Federal, representar ativa e passivamente o Sindicato e defender os interesses da Entidade perante os poderes Públicos e empresas, podendo, para isso, nomear mandatário por procuração;

b) cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;

c) representar o Sindicato no estabelecimento de negociações e de dissídios coletivos;

d) reunir-se em sessão ordinária, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria da Diretoria Administrativa convocar;

e) reunir-se, obrigatoriamente, trimestralmente com o Conselho Fiscal para análise financeira e apresentação de balancetes;

f) prestar contas, obrigatoriamente, anualmente de suas atividades e do exercício financeiro, no prazo máximo de três meses do exercício seguinte, devendo estas serem assinadas por um contador registrado no órgão competente;

g) manter intercâmbio com sindicatos congêneres, visando à consecução de objetivos comuns;

h) buscar manter serviços de assistência social, saúde, jurídica, cultural e desportiva para os filiados.

 

§ 1º. A reunião mensal dos membros efetivos da Diretoria Administrativa tratará, prioritariamente, de assuntos relacionados à condução administrativa do Sindicato.

§ 2º. Quando se tratar de empréstimos financeiros para o Sindicato, será necessária a aprovação da Assembléia Geral convocada para este fim.

 

 

Seção III

Competência e atribuições dos membros da

Diretoria Administrativa

 

Art. 14. Ao Presidente compete:

a) representar formalmente o Sindicato sempre que possível;

b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria, reuniões com Conselho Fiscal e da Assembléia Geral, salvo quando se tratar do julgamento de suas contas ou algum ato irregular da sua administração;

c) assinar atas e documentos que dependam de sua assinatura e rubricar os livros contábeis;

d) assinar cheques e outros títulos juntamente com o Diretor Financeiro;

e) analisar e autorizar os pedidos de doações, após aprovação da maioria dos diretores;

f) aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;

 

Art. 15. Ao Vice- Presidente compete:

 

a) substituir o Presidente em seus impedimentos ou vacância do cargo, e auxiliá-lo na execução das ações administrativo do Sindicato;

b) executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

 

Art. 16. Ao Diretor Financeiro compete:

a) implementar a Diretoria de Finanças;

b) zelar pelas finanças do Sindicato;

c) ter sob comando os setores de tesouraria e contabilidade do Sindicato;

d) elaborar relatórios sobre a situação financeira do Sindicato e apresentá-lo

trimestralmente à Diretoria Administrativa;

e) assinar com o Presidente os cheques e outros títulos de crédito;

f) ter sob sua responsabilidade, a guarda e fiscalização dos valores e numerários do Sindicato, dos documentos, contratos e convênios pertinentes ao seu órgão, a arrecadação e o recebimento de numerário e de contribuições de qualquer natureza, inclusive doações e legados.

g) propor para análise e deliberação da diretoria administrativa e coordenar a elaboração e a execução do Plano Orçamentário Anual, bem como proceder às alterações aprovadas pela Diretoria;

h) elaborar Balanço Financeiro Anual, sendo este submetido à aprovação do Conselho Fiscal e Assembléia Geral;

i) tratar de assuntos referentes à criação e assistência às Cooperativas de filiados, em conformidade com as orientações e deliberações do Presidente;

j) controlar as linhas de crédito abertas pelo Sindicato, em conformidade com as orientações e deliberações do Presidente;

 

Art. 17. Ao Secretário(a)-Geral compete:

 

  1. secretariar as reuniões e assembléias, redigir e fazer a leitura das atas;

  2. manter sob sua guarda e zelar pelo arquivo dos livros e documentos do Sindicato;

  3. dirigir e fiscalizar os trabalhos da secretaria administrativa e dos funcionários contratados;

d) proceder ao assessoramento ao conjunto do Sistema Administrativo, na discussão de linhas de trabalho a desenvolver nas áreas de atuação desta Diretoria;

e) planejar, executar e avaliar as atividades estruturadas de educação sindical, como: cursos, seminários, encontros, etc.;

f) manter cadastros atualizados dos participantes de encontros, enviando publicações e correspondências;

g) coordenar elaboração de cartilhas, documentos e outras publicações relacionadas às áreas de atuação;

 

Art. 18. Ao Diretor Social compete:

 

a) implementar a Diretoria Sócio-Assistencial;

b) empenhar-se por medidas de assistência aos filiados, de acordo com as deliberações da maioria da diretoria;

c) garantir a filiação de qualquer integrante da categoria, sem distinção de raça, cor, religião, sexo, origem ou opção política, observando apenas as determinações deste Estatuto;

d) manter convênios a título de crédito, nas redes de estabelecimentos comerciais, em todas as comarcas do Estado, em conformidade com as orientações e deliberações da Diretoria;

 

Art. 19. Ao Diretor de Esporte e Lazer compete:

 

a) implementar a Diretoria de Esporte e lazer;

b) apresentar calendário de eventos para análise e aprovação da Diretoria;

c) promover atividades de lazer, esporte e cultura que propicie a integração dos filiados, depois da aprovação da Diretoria;

d) incentivar promoções artístico-culturais e eventos inter-comarcas;

 

Art. 20. Ao Diretor de Comunicação compete:

 

a) implementar a Diretoria de Comunicação do Sindicato;

b) zelar pela busca e divulgação de informações entre sindicatos, categoria e o conjunto da sociedade;

c) desenvolver as campanhas publicitárias definidas pela Diretoria Administrativa;

d) ter sob seu comando e responsabilidade os setores de imprensa, comunicação e publicidade do Sindicato, atuando sempre de acordo com as diretrizes aprovadas pela Diretoria;

e) manter a gestão das mídias e recursos multimídias disponíveis, bem como a publicação semestral do jornal do Sindicato e a distribuição entre os filiados e entidades afins, depois de aprovado pela diretoria administrativa.

 

Art. 20-A. Ao Diretor de Organização e Patrimônio compete;

a) implementar a Diretoria de Organização e Patrimônio;

b) zelar pelo patrimônio e pelo funcionamento do Sindicato;

c) correlacionar sua Diretoria a Diretoria de Finanças, adotando os procedimentos necessário;

d) coordenar e controlar a utilização de material em todos os órgãos e departamentos do Sindicato;

e) ordenar as despesas que forem autorizadas pela Diretoria;

f) gerir o patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento do Estatuto social da entidade e das deliberações da categoria representada.

g) ter sob sua responsabilidade, a guarda do livro e etiquetas patrimonial sendo atualizado anualmente;

h) se responsabilizará pelos servidores da entidade, bem como, os hotéis de trânsito do sindicato. “incluído pela assembléia 13/12/2012”.

 

Art. 20-B. Ao Diretor de Assistência Jurídica compete;

 

a) implementar a Diretoria de Assistência Jurídica;

b) ter sob seu comando e responsabilidade o setor jurídico do Sindicato;

c) cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;

d) orientar os filiados que necessitam de assistência judiciária;

e) organizar e divulgar projetos de lei, medidas provisórias, decretos, publicações em jornal oficial referente a assuntos pertinentes a trabalhadores públicos estaduais;

f) apresentar relatório semestral das situações dos processos que envolvem o interesse do sindicato. “incluído pela assembléia 13/12/2012”.

 

Parágrafo único – O Delegado sindical ou Diretor sindical que estiver exercendo no âmbito da Administração Pública Estadual, Municipal ou Federal, cargos de chefia, direção ou gerência comissionados ou de confiança, deverá ser afastado imediatamente de suas funções sindicais, sendo substituído automaticamente pelo suplente, o Diretor sindical afastado não poderá participar das reuniões e decisões da Diretoria Executiva do Sindicato, enquanto perdurar o exercício da chefia, sem prejuízo de seu direito de filiado. “incluído pela assembléia 13/12/2012”.

 

Capítulo III – Do Impedimento, Abandono e da Perda de Mandato

dos Membros da Diretoria

Seção I

Do Impedimento

 

Art. 21. Ocorrerá impedimento quando se verificar a perda de qualquer dos requisitos previstos neste Estatuto, para o exercício do cargo para qual o filiado foi eleito.

 

Art. 22. O impedimento poderá ser anunciado espontaneamente pelo próprio membro, ou declarado pela Diretoria Administrativa.

 

Parágrafo único – A declaração de impedimento efetuada pela Diretoria terá que observar aos seguintes procedimentos:

 

a) ser votada em assembleia;

b) ser notificada ao eventual impedido;

c) ser afixada na Sede do Sindicato, bem como nas Sedes Sindicais, em locais visíveis aos filiados;

d) ser publicada no órgão oficial de comunicação do Sindicato (sítio eletrônico) ou jornal de grande circulação no Estado.

 

Seção II

Do Abandono da Função

 

Art. 23. Considera-se abandono da função quando o Diretor deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas convocadas pela Diretoria, sem motivo justificado, ou ausentar-se dos seus afazeres sindicais pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, sem motivo justificado.

 

Parágrafo Único – Passados 10 (dez) dias depois do período do abandono previsto no caput, o dirigente será notificado para que se apresente ou justifique sua ausência, por meio de contra-declaração.

 

 

Seção III

Da perda do mandato

 

Art. 24. Os membros da Direção Administrativa, instituído nos termos do art. 12 deste Estatuto, perderão o mandato nos seguintes casos:

 

a) malversação ou dilapidação do patrimônio social;

b) dolosa violação deste Estatuto;

c) abandono da função;

d) a não apresentação das contas anuais, conforme determina art. 13 linha “f” deste Estatuto;

e) desrespeito às deliberações da Diretoria ou das Assembléias, que contrarie os objetivos da entidade.

 

Art. 25. A perda do mandato dos membros da Direção será declarada pela Diretoria Administrativa restante, através de declaração de perda de mandato.

 

§ 1º. A declaração de perda de mandato terá que observar aos procedimentos previstos no Parágrafo Único, do artigo 22 deste Estatuto.

 

§ 2º. A declaração de perda de mandato a ser notificada, afixada e publicada, deverá conter a data, horário e local de realização da Assembléia Geral.

 

 

 

Seção IV

Do Recurso

 

Art. 26. À declaração de perda do mandato sindical, ao abandono ou ao impedimento, poderá o acusado apresentar o contraditório por meio de contra declaração, protocolada na Diretoria Administrativa do Sindicato, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação da declaração.

 

Parágrafo único – Uma vez recebida a contra declaração, deverá ser processada observando-se às letras c e d do Parágrafo Único do art. 22 deste Estatuto.

 

Art. 27. Em qualquer hipótese, a decisão final caberá à Assembleia Geral, que será especialmente convocada, no período máximo de 30 (trinta) dias e no mínimo 10(dez) dias, contados da notificação do acusado ou se houver da apresentação da contra declaração do acusado.

 

Art. 28. A declaração de perda do mandato, abandono ou impedimento, somente surte seus efeitos após decisão final da Assembléia Geral, contudo, após verificados os procedimentos previstos neste Estatuto, suspende-se o exercício das funções desempenhadas pelo acusado perante a Entidade.

 

Capítulo IV – Da Vacância e das Substituições

Seção I

Da Vacância

 

Art. 29. A vacância do cargo será declarada pela Diretoria Administrativa nas seguintes hipóteses:

 

a) impedimento do exercente;

b) abandono da função;

c) renúncia do exercente;

d) perda do mandato;

e) falecimento.

 

Art. 30. A vacância do cargo por perda do mandato ou impedimento do exercente será declarada pelo órgão em 24 (vinte e quatro) horas após a decisão da Assembléia Geral, ou no mesmo prazo após o recebimento do anúncio espontâneo do impedido.

 

Art. 31. A vacância do cargo por abandono da função será declarada 24 (vinte e quatro) horas após expirado o prazo de contra declaração estipulado no art. 23 deste Estatuto.

 

Art. 32. A vacância do cargo por renúncia do ocupante será declarada pela Diretoria Administrativa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após esta ser apresentada formalmente pelo renunciante.

 

Art. 33. A vacância do cargo em razão do falecimento do ocupante será declarada até 5 (cinco) dias após a ocorrência do fato.

 

Art. 34. Declarada a vacância, a Diretoria administrativa processará nomeação de substituto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, segundo os critérios estabelecidos neste Estatuto.

 

Seção II

Das Substituições

 

Art. 35. Na ocorrência de vacância do cargo, sua substituição será processada por decisão e designação da Assembléia, que será convocada somente para este fim.

 

§ 1º.Será observado o art. 15, “a”, para substituição do Presidente pelo Vice-Presidente, no caso de vacância deste cargo;

§ 2º.Só poderão ser candidato à substituição de membro da diretoria Presidente e Vice-Presidente os Sócios–Fundadores, para os demais membros os Sócios–Fundadores e Sócios-Efetivos na ocorrência de vacância, observado os requisitos previstos no art. 55. alínea “a”,” b” e “c”, juntamente com a certidões exigido no art. 62 alínea “c” deste Estatuto;

 

Art. 36. Todos os procedimentos que impliquem em alteração na composição da Diretoria Administrativa do Sindicato deverão ser registrados, anexados em pasta única e arquivado, juntamente com os autos do processo eleitoral.

 

 

Capítulo V – DOS DIREITOS

Art. 37. A Diretoria Administrativa do Sindicato, eleita para cumprir mandato sindical, fará jus a todos os direitos inerentes a diretoria administrativa do sindicato, os quais forem analisados e votados em assembléia geral, cuja decisão será soberana, com relação aos pontos por ela analisados, sendo necessário o quorum de maioria simples dos delegados sindicais e filiados presentes.

§ único. Entende-se por efetiva atividade, o diretor que execute suas atribuições, que compareça com freqüência na sede do sindicato que atue nas assembléias e reuniões da diretoria do sindicato, execute as deliberações das assembléias e outros que o estatuto dispuser.

 

TÍTULO III

DAS INSTÂNCIAS DO SINDICATO

 

Art. 38. São instâncias do Sindicato:

 

a) Assembléia Geral;

b) Congresso;

c) Conselho Fiscal.

 

 

Capítulo I – Da Assembléia Geral

 

Art. 39. As Assembléias Gerais serão Ordinárias e Extraordinárias, as Ordinárias serão convocadas para eleição da Direção Administrativa do sindicato, Comissão Eleitoral, do Conselho Fiscal, da Prestação das contas anuais do sindicato, e outras que este estatuto dispuser.

 

Art. 40. Compete privativamente às Assembléias Gerais, que serão soberanas em suas deliberações, não contrárias às normas deste Estatuto e as da Constituição Brasileira:

 

I – eleger os substitutos dos administradores (vacância, renúncia, etc);

II – destituir os administradores e filiados;

III – aprovar as contas;

IV – alterar o estatuto.

 

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos acima é exigido o voto de dois terços dos presentes à assembleia, que deverá obrigatoriamente ser realizada na sede do sindicato, especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação sem a maioria absoluta dos filiados. Em segunda e última convocação, com qualquer número de filiados, desde que fielmente respeitados os dispositivos de publicidade da mesma.

 

Art. 41. Será por escrutínio secreto a deliberação da Assembléia Geral concernente à eleição de filiado para o preenchimento dos cargos previstos neste Estatuto.

 

Art. 42. As Assembléias Gerais, que implicarem em deliberação por escrutínio secreto, serão sempre convocadas com fim especificado no edital.

 

Art. 43. O quorum para deliberação nas Assembléias Gerais convocadas será sempre de no mínimo 1/3 (um terço) dos filiados em primeira chamada e pela maioria dos filiados presentes em segunda chamada.

 

Art. 44. O quorum da assembléia Geral para pronunciamento sobre relações ou dissídios de trabalho será, em primeira convocação, metade mais um dos filiados; em segunda chamada, pela maioria dos filiados presentes.

 

Art. 45. As Assembléias Gerais terão sempre fins específicos e serão convocadas:

 

a) pelo Presidente do Sindicato;

b) pela maioria da Diretoria Administrativa;

c) pela totalidade de membros do Conselho Fiscal.

 

Parágrafo único. As Assembléias gerais também poderão ser convocadas excepcionalmente por 30% (trinta por cento) dos filiados, os quais especificarão os motivos da convocação e assinarão o respectivo edital.

 

Art. 46. Nenhum motivo poderá ser alegado pelos administradores da Entidade para frustrar a realização da Assembléia convocada nos termos deste Estatuto.

 

Art. 47. A convocação das Assembléias Gerais deverá ser por Edital e far-se-á da seguinte forma:

 

  1. O edital deverá conter data, hora e local da realização da Assembléia;

  2. O edital deverá ter assinatura do responsável pela convocação da Assembléia;

  3. O edital especificará de forma clara e precisa as pautas para deliberação da assembléia;

  4. O edital deverá ser fixado no prazo mínimo de 5 (cinco) dias antes da realização da assembléia na sede da Entidade, nas Delegacias Sindicais do interior e no site oficial do sindicato; Poderá ainda ser enviado por e-mail ou fax aos sindicalizados do interior do estado, devendo ser fixado nos locais de trabalho dos filiados no caso de convocação por maioria deles;

  5. O edital deverá ser publicado no prazo mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência da realização da assembléia em pelo menos um dentre os dois de maiores jornais de circulação do Estado.

  6. O edital quando conter em sua pauta “Outros Assuntos” este não poderá ser objeto de deliberação da assembléia para aquisição de bens, contratos, empréstimo ou geração de despesa para o sindicato, devendo estes sempre serem especificados no edital para convocação da Assembléia Geral.

 

Parágrafo único. No caso de convocação por filiados, o edital de convocação a ser publicado, poderá ser assinado apenas por um filiado, fazendo-se menção do número de assinaturas apostas, que deverão ser entregues à diretoria antes da assembleia e registrada em cartório posteriormente.

 

 

Capítulo II – Do Congresso da Categoria

 

Art. 48. O Congresso Estadual dos servidores do Sistema Penitenciário do Estado de Rondônia poderá ser realizado ordinariamente a cada 03 (três) anos, no segundo semestre do segundo ano de mandato da Diretoria Administrativa, ou extraordinariamente, a qualquer tempo.

 

a) O edital do Congresso deverá ser publicado em um jornal de grande circulação no Estado de Rondônia;

b) Só poderão participar com direito a voz e voto no congresso a Diretoria Administrativa, os Delegados Sindicais e os Congressistas convidados que serão definidos em ata de reunião pela Diretoria administrativa do sindicato.

§ 1º. O Congresso terá como finalidade, analisar a situação real dos servidores do Sistema Penitenciário do Estado de Rondônia, as condições de funcionamento e desenvolvimento da sociedade brasileira com relação às profissões representadas por este sindicato e a definição de diretrizes de programa de trabalho do sindicato;

§ 2º. A Diretoria Administrativa se reunirá no primeiro semestre do ano em que acontecerá o Congresso e definirá os temas a serem abordados, bem como definirá a data do referido Congresso;

§ 3º. O regimento interno do Congresso será organizado pela Diretoria Administrativa;

§4º. O regimento interno não poderá se contrapor ao Estatuto da Entidade.

§5º. Qualquer Congressista inscrito no Congresso terá direito de apresentar textos e moções sobre o temário aprovado no regimento interno.

§ 6º. A convocação do Congresso cabe à Diretoria Administrativa do Sindicato.

§ 7º. A Diretoria Administrativa terá que realizar uma Assembléia Geral no último dia de trabalho do Congresso para aprovação ou não das suas deliberações.

 

Capítulo III – Do Conselho Fiscal

 

Art. 49. O Conselho Fiscal é um Órgão independente da Diretoria Eleita, com eleição própria, e tem a finalidade de fiscalizar todos os atos da Direção Administrativa do Sindicato e de seus membros com relação ao sindicato.

 

§ 1º. A eleição do Conselho Fiscal deverá ocorrer na 1ª (primeira) Assembléia Geral da Diretoria Eleita, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, após a posse da nova Diretoria do Sindicato, obedecendo às normas deste Estatuto.

§ 2º. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros e igual número de suplentes.

§ 3º. Serão Eleitos Conselheiros Fiscais os 03 (três) candidatos que obtiverem maior número de votos e, dentre os três eleitos, o que obtiver mais votos presidirá o Conselho Fiscal e os suplentes serão os outros 03 (três) mais votados, todos deverão estar de acordo com os mesmos pré-requisitos que os candidatos para a diretoria.

§ 4º. A eleição será por voto aberto ou secreto, de acordo com a deliberação da assembleia na ocasião.

§ 5º. É vedada a eleição de candidatos que componham o corpo da Direção Administrativa do Sindicato.

§ 6º. A posse dos membros e suplentes ocorrerá na mesma Assembléia Geral, logo após a contagem dos votos.

 

Art. 50. Compete ao Conselho Fiscal:

 

a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

b) Fiscalizar a gestão financeira do Sindicato;

c) Emitir parecer sobre o Plano Orçamentário proposto pela Diretoria esobre os Balanços Financeiros e Patrimoniais;

d) Exigir o cumprimento do art. 13, inciso "f", deste Estatuto;

e) Convocar Assembléia Geral, obedecendo aos termos deste Estatuto, quando comprovar ou suspeitar de fraude dos membros da Direção Administrativa do sindicato, obedecendo aos critérios de convocação previstos neste estatuto;

f) fiscalizar a atuação dos membros da Diretoria Administrativa;

g) Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelas deliberações das Assembléias.

 

Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente, quando convocado pela Diretoria Administrativa e pela maioria de seus membros.

 

TÍTULO IV

DO PROCESSO ELEITORAL

Capítulo I – Da eleição dos membros da

Direção Administrativa do Sindicato

Seção I

Das Eleições

 

Art. 51. Os membros da Diretoria Administrativa do Sindicato previstos no art. 12 deste Estatuto, serão eleitos em Assembléia Geral Ordinária conforme processo eleitoral da categoria que se realizará em um dia em primeiro turno e no segundo turno em outro dia se necessário, para um mandato quadrienal, em conformidade com os dispositivos legais e determinações do presente Estatuto.

Art. 51. Os membros da Diretoria Administrativa do Sindicato previstos no art. 12 deste Estatuto, serão eleitos em Assembléia Geral Ordinária conforme processo eleitoral da categoria que se realizará em um dia em primeiro turno e no segundo turno em outro dia se necessário, para um mandato trienal, em conformidade com os dispositivos legais e determinações do presente Estatuto. “Alterado pela assembléia 13/09/2013”.

 

§ 1º. É facultada a reeleição da Diretoria atual, desde que esta no momento de seu registro de candidatura não tenha contas de exercícios financeiras reprovadas em assembléia.

§ 2º. É vedada a reeleição do Presidente do Sindicato por mais de uma vez consecutiva, sendo que na eleição posterior a sua reeleição, este fica impedido de encabeçar chapa. Caso o vice-presidente assuma a presidência no 1º ou 2º mandato por impedimento do presidente, o mesmo poderá se candidatar como presidente somente uma única vez.

§ 3º. Só poderão ser candidatos ao cargo de Presidente e a Vice-Presidente da Entidade os Sócios–Fundadores, aos demais cargos de membros da Diretoria Administrativa os Sócios–Fundadores e Sócio – Efetivos,observados as disposições previstas no Estatuto.

§ 4º. Será declarada a chapa vitoriosa do processo eleitoral do sindicato pela Comissão Eleitoral, a chapa que obtiver 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos em primeiro turno, caso o percentual não seja atingido por nenhuma chapa no primeiro turno, haverá o segundo turno do processo eleitoral do sindicato com as 2 (duas) chapas mais votadas em primeiro turno, sendo declarada a chapa vitoriosa aquela que obtiver mais votos.

 

Art. 52. As eleições de que trata o artigo anterior, serão realizadas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias que antecederem o término dos mandatos vigentes.

 

Art. 53. Será garantida por todos os meios democráticos a lisura dos pleitos eleitorais, assegurando-se condições de igualdade às chapas concorrentes, quando for o caso,especialmente, no que refere a mesários e fiscais tanto na coleta quanto na apuração de votos.

 

Seção II

Do Eleitor

 

Art. 54. É eleitor todo filiado que na data da eleição tiver:

 

a) mais de 30 (trinta) dias de inscrição no quadro social;

b) quitado as mensalidades até 30 (trinta) dias antes das eleições;

c) no gozo dos direitos sociais conferidos neste Estatuto.

 

Parágrafo Único. O filiado ou o servidor que requereu a filiação com antecedência superior a 60 (sessenta) dias do pleito eleitoral, não poderão ser responsabilizados, bem como não terão prejuízo algum nos seus direitos, caso haja algum óbice na quitação da contribuição sindical por motivos que não deu causa ou caso não tenha sido filiado por culpa de terceiros (diretoria, empregados do sindicato, empresa que faz o desconto em folha de pagamento, etc.).

 

Seção III

Das Candidaturas e Inelegibilidade

 

Art. 55. Poderá ser candidato para compor a Direção Administrativa do sindicato o filiado que, na data da realização da eleição em primeiro escrutínio, tiver:

 

a) 02 (dois) anos ou mais consecutivos de inscrição no quadro social do Sindicato;

b) em dias com a mensalidade sindical;

c) superado o estado probatório, em conformidade com a lei do servidor Público Estadual.

 

Parágrafo 1º. O filiado não poderá ser responsabilizado e não terá prejuízo algum nos seus direitos, caso haja algum tipo de problema na quitação da mensalidade pelo órgão e/ou empresa responsável pelo desconto em folha.

 

Parágrafo 2º. O filiado não poderá estar ocupando cargo comissionado, função gratificada ou qualquer outro tipo de função de confiança em qualquer esfera de Governo municipal, estadual ou federal, desde os (03) três meses anteriores as inscrições de chapas até a posse dos eleitos, parar concorrer às eleições da diretoria administrativa da entidade. “Incluído pela assembléia 22/11/2014”

 

 

 

Art. 56. Será inelegível, bem como fica vedado de permanecer no exercício de cargos eletivos o filiado:

a) que não tiver definitivamente aprovadas as suas contas em função de exercício em cargo de qualquer administração sindical;

b) que houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical.

 

 

Seção IV

Da Convocação das Eleições

 

Art. 57. É dever da Diretoria Administrativa elaborar o edital de convocação para as eleições, bem como oferecer meios à Comissão Eleitoral para realizar as eleições.

 

Art. 58. As eleições serão convocadas por edital, com antecedência máxima de 120

(cento e vinte) dias e mínima de 90 (noventa) dias, contados da data da realização do pleito.

§ 1º. A cópia do edital a que se refere este artigo deverá ser afixada na sede do Sindicato, no site oficial do sindicato, nas Delegacias Sindicais e nos principais locais de trabalho.

§ 2º. O edital de convocação das eleições deverá conter, obrigatoriamente:

  1. data, horário e local de votação do primeiro turno;

  2. data, horário e local para o registro das chapas concorrentes;

c)data, horário e local do segundo turno de votação, caso nenhuma chapa consiga o percentual necessário para sagrar-se vitoriosa, conforme parágrafo único do art. 51 deste Estatuto.

 

Art. 59. No mesmo prazo mencionado no artigo anterior deverá ser publicado edital resumido do regulamento da eleição.

 

§ 1º Para assegurar a mais ampla divulgação das eleições, o edital resumido do regulamento da eleição será publicado, pelo menos uma vez em jornal de grande circulação no Estado e durante pelo menos quinze dias disponibilizado no website oficial do sindicato;

 

§ 2º O edital resumido do regulamento da eleição deverá conter:

 

a) nome do Sindicato em destaque;

b) prazo de registro das chapas e horário de recebimento dos registros;

c) datas, horários e locais de votação;

d) referência aos principais locais onde se encontram afixados os editais.

 

§ 3º. No website do sindicato deverá ser publicado também o edital completo do regulamento das eleições, tão logo esteja em vigor.

 

Art. 60.A Diretoria Administrativa deverá realizar no máximo 05 (cinco) dias antes da publicação do regulamento da eleição, assembléia geral ordinária para escolha dos membros da Comissão Eleitoral, onde o membro mais votado será o Presidente da Comissão Eleitoral.

 

Capítulo II – Da Coordenação do Processo Eleitoral

Seção I

Da Composição e Formação do Processo Eleitoral

 

Art. 61. O processo eleitoral será coordenado e conduzido por uma Comissão Eleitoral composta de 03 (três) membros filiados, eleitos em Assembléia Geral Ordinária e de um representante de cada chapa registrada, os quais passarão a compor formalmente a comissão depois dos registros das respectivas chapas que os indicaram.

 

§ 1º. A indicação de um representante de cada chapa para compor a Comissão Eleitoral, far-se-á no ato do registro da chapa.

§ 2º. As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples de votos.

§ 3º. O mandato da Comissão Eleitoral extinguir-se-á com a posse da nova Diretoria eleita.

 

Capítulo III – Do Registro das Chapas

Seção I

Dos Procedimentos

 

Art. 62. O prazo para registro de chapas iniciará em5 (cinco) dias, contados da data da publicação do regulamento da eleição e encerrará 30 (trinta) dias antes do primeiro turno do pleito.“Alterado pela assembléia 22/11/2014”

Art. 62. O prazo para registro de chapas iniciará em5 (cinco) dias, contados da data da publicação do regulamento da eleição e encerrará 15 (quinze) dias úteis da data da publicação da Comissão Eleitoral eleita para o pleito.

 

§ 1º. O registro de chapas far-se-á à Comissão Eleitoral que fornecerá, no ato,recibo da documentação apresentada.

§ 2º. O requerimento de registro de chapas, assinado por quaisquer dos candidatos que a integram, será endereçado à Comissão Eleitoral, em duas vias instruídos com os seguintes documentos:

a) ficha de qualificação de cada candidato em duas vias assinadas pelo próprio;

b) cópia da carteira funcional de todos os candidatos da chapa, caso algum membro da chapa não a tenha, poderá ser cópia do RG e CPF;

c) apresentar certidões negativas criminais (serão vedados somente aqueles cuja sentença tenha transitado em julgado, tendo sido condenado por qualquer crime contra a administração pública, como corrupção, peculato, improbidade administrativa), cíveis, eleitorais, declaração de Imposto de Renda e relação de bens.

§ 3º. O registro de chapas poderá ser endereçado à sede do Sindicato, caso os membros da Comissão Eleitoral se encontrem em viagem ou por qualquer outro óbice justificado por escrito;

 

Art. 63. Será recusado o registro da chapa que não apresentar todos os documentos necessários de qualquer integrante, previstos no artigo anterior.

 

Parágrafo único.Verificando-se irregularidades na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral, caso ainda não tenha terminado o prazo para inscrições de chapas, notificará a chapa para que promova a correção no prazo de2 (dois) dias, sob pena de recusa do registro.

 

Art. 64. No encerramento do prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral providenciará a imediata lavratura da ata correspondente, consignado em ordem numérica de inscrição todas as chapas e os nomes dos candidatos, entregando cópia aos representantes das chapas inscritas, bem como fixará cópia em local de fácil acesso aos filiados e encaminhará imediatamente cópia à diretoria do sindicato.

 

Art. 65. Ocorrendo renúncia formal de candidato, após o registro da chapa, a Comissão Eleitoral afixará cópia desse pedido em quadro de aviso e no website do sindicato para conhecimento dos filiados.

 

Parágrafo único. A chapa de que fizerem parte candidatos renunciantes poderá concorrer, desde que, substitua-o antes do término do registro das chapas.

 

Art. 66. Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, a Comissão Eleitoral, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, providenciará nova convocação de eleição.

 

Art. 67. Após o término do prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral fornecerá a relação dos filiados aptos para votar, para cada chapa registrada e fixará uma cópia na sede do Sindicato.

 

Seção II

Da Impugnação das Candidaturas

 

Art. 68. O prazo de impugnação de candidatura é de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de fixação da ata de registro de chapas.

 

§ 1º. A impugnação que somente poderá versar sobre as causas de inelegibilidade prevista neste Estatuto será proposta por requerimento fundamentado dirigido à Comissão Eleitoral.

§ 2º. No encerramento do prazo de impugnação, lavrar-se-á termo de encerramento, no qual serão consignadas as impugnações propostas, destacando-se nominalmente o impugnante e o impugnado.

§ 3º. Cientificado oficialmente em 48 (quarenta e oito) horas, o candidato impugnado terá prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar suas contra-razões. Findo o prazo, a comissão eleitoral decidirá sobre a procedência ou não da impugnação também no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 4º. Decidido pelo acolhimento da impugnação, a Comissão Eleitoral providenciará:

a) a afixação no quadro de avisos aos interessados da decisão;

b) a retirada das eleições e a notificação da chapa da qual integra o impugnado.

§ 5º. Julgada improcedente a impugnação o candidato e sua chapa concorrerão às eleições.

 

Seção III

Do Voto Secreto

 

Art. 69. O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

 

a) o uso de cédula única contendo todas as chapas registradas;

b) isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;

c) verificação da autenticidade da cédula única, ficando à vista as rubricas dos membros da mesa coletora;

d) emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.

 

§ 1º. As cédulas conterão os nomes dos candidatos à presidência de cada chapa, número e o slogan da chapa, que poderá conter no máximo 75 caracteres com espaços.

 

§ 2º. A Diretoria Administrativa e/ou a Comissão eleitoral deverá se empenhar para disponibilizar urnas eletrônicas para o processo eleitoral, inclusive em possível parceria com outros órgãos ou entidades.

 

Capítulo IV – Da Seção Eleitoral de Votação

Seção I

Da Composição das Mesas Coletoras

 

Art. 70.A mesa coletora de voto da Capital do Estado ficará sob responsabilidade da Comissão Eleitoral. As mesas coletoras das Delegacias Sindicais ficarão sob a exclusiva responsabilidade do Delegado Sindical que a presidirá e de um coordenador e um mesário, designados pela Comissão Eleitoral, conforme parágrafos seguintes.

 

§ 1º. Cada chapa concorrente fornecerá à Comissão Eleitoral nomes de pessoas idôneas para a composição de mesas coletoras, em números iguais por chapa;

§ 2º. A instalação da mesa coletora da capital, caso não seja possível disponibilizar urnas eletrônicas em quantidade suficiente, deverá percorrer todas as Unidades Prisionais e Sócio-Educativas e a Secretaria e depois se instalar definitivamente até final do pleito na sede Administrativa do Sindicato, em horários pré-estabelecidos e divulgados, de no mínimo 6 (seis) horas corridas.

§ 3º. Os trabalhos de cada mesa coletora poderão ser acompanhados por fiscais designados pelos candidatos escolhidos entre os filiados na proporção de um fiscal por chapa registrada em cada local de votação, a qualquer tempo do pleito.

 

Art. 71. Não serão nomeados às mesas coletoras:

 

a) os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até segundo grau, inclusive membros da administração do Sindicato.

 

Art. 72. Para assegurar a regularidade do processo eleitoral, na ausência do coordenador da mesa coletora, o mesário será seu substituto automático.

 

Parágrafo único. Na ausência de um dos componentes da mesa coletora, até 15(quinze) minutos antes da hora determinada para início da votação, a comissão eleitoral ou Delegado Sindical das Delegacias poderá escolher membro ad hoc entre as pessoas presentes, observados os impedimentos, para completar a mesa.

 

Seção II

Da Coleta de Votos

 

Art. 73. Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros,os fiscais designados e durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

 

Parágrafo único. Nenhuma pessoa estranha à Direção da mesa coletora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação.

 

Art. 74. Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão a duração mínima de 06 (seis)horas contínuas, observadas as horas de início e de encerramento previsto no edital de convocação.

 

Parágrafo único. Os trabalhos de votação só poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação.

 

Art. 75. Iniciada a votação, cada eleitor pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votante, receberá a cédula única rubricada pela Comissão Eleitoral na capital e no interior pelo Delegado Sindical, o coordenador e o mesário na cabine indevassável após assinalar a sua preferência, dobrará e depositará na urna exposta no local.

 

Parágrafo único. Caso sejam disponibilizadas urnas eletrônicas o eleitor registrará seu voto na cabine indevassável, depois de ser identificado e assinar a lista de votante.

 

Art. 76. É proibido o voto em trânsito. O filiado terá o direito de requerer, com no mínimo 30 dias de antecedência, formalmente à diretoria do sindicato a alteração do local de sua votação.

 

Art. 77. São documentos válidos para identificação do eleitor:

a) carteira funcional;

b) carteira de identidade;

c) carteira nacional de habilitação;

d) cartão de filiado do Sindicato.

 

Art. 78. Encerrados os trabalhos de votação, inicia-se imediatamente a contagem dos votos das urnas pelos membros da mesa coletora na presença dos fiscais indicados na proporção de um por chapa ou próprios membros das chapas concorrentes, na mesma proporção.

 

Art. 79. Na contagem das cédulas, o presidente da mesa coletora verificará se seu número coincide com o da lista de votantes.

 

§ 1º. Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.

§ 2º. Se houver excesso de cédulas com a lista de votantes em qualquer urna, a Comissão Eleitoral receberá a ata contendo todas as informações e decidirá sobre o assunto o mais rápido possível.

§ 3º. Após a apuração da votação, os Presidentes das mesas coletoras das Delegacias Sindicais, deverão enviar através de FAX e por outro meio de digitalização de documentos (e-mail, etc.), as atas das eleições constando a quantidade de votos para cada chapa, lista de presença dos votantes, informações se houver incidentes nas eleições, assinatura dos membros da mesa coletora e dos fiscais se houverem, logo após os Presidentes da mesa coletora deverão encaminhar para a Comissão Eleitoral todos os documentos referentes às eleições como, por exemplo: cédulas de votação, atas originais, urnas, listas de presença e quaisquer outros.

 

Art. 80. Finda a apuração, o Presidente da Comissão Eleitoral declarará a chapa vitoriosa do processo eleitoral do sindicato através de ata a chapa que obtiver 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos em primeiro turno, caso o percentual não seja atingido por nenhuma chapa no primeiro turno, o presidente da comissão eleitoral informará através de ata que haverá o segundo turno do processo eleitoral do sindicato com as 2 (duas) chapas mais votadas em primeiro turno.

 

§1º. No segundo turno das eleições todos os procedimentos utilizados pela comissão eleitoral no primeiro turno serão adotados;

§ 2º. No segundo turno a chapa que obtiver maioria dos votos apurados em relação à chapa concorrente será declarada vitoriosa das eleições.

 

Art. 81. Se a Comissão Eleitoral julgar nula uma quantidade de votos recolhidos na eleição que seja superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, não haverá declaração de eleitos pela mesa apuradora, cabendo à Comissão Eleitoral realizar novas eleições, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

 

Art. 82. Em caso de empate entre as chapas no segundo turno, o mais velho dos candidatos à Presidência do Sindicato será declarado vitorioso das eleições.

 

Art. 83. A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradas permanecerão sobre a guarda do Presidente da Comissão Eleitoral até a declaração final do resultado da eleição.

 

Capítulo VI – Da Anulação e da Nulidade do Processo Eleitoral

 

Art. 84. Poderá ser anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos deste Estatuto, ficar comprovado:

 

a) que foi realizada em dia, horário e local diversos dos designados no edital de convocação, ou encerrar antes da hora determinada sem que tenham votados todos os eleitores constantes da folha de votação;

b) que foram preteridas quaisquer das formalidades essenciais estabelecidos na lei e neste Estatuto,que poderiam prejudicar quaisquer chapas;

c) que não foram cumpridos quaisquer dos prazos essenciais estabelecidos neste Estatuto;

d) ocorrência de vício ou fraude que comprometa a sua legitimidade, importando em prejuízo aocandidato ou chapa concorrente.

 

Parágrafo único. A anulação do voto não implicará obrigatoriamente na anulação da urna em que a ocorrência se verificar. De igual modo quanto à anulação da eleição, que não será obrigatoriamente anulada, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior da diferença final entre as duas chapas mais votadas ou se as irregularidades ou erros colocarem em cheque o resultado do pleito.

 

Art. 85. A nulidade somente será requerida por membros das chapas inscritas, desde que a sua chapa não tenha dado causa à nulidade questionada.

§ 1º. Caso haja requerimento para anulação da eleição por erro ou omissão comprovada da Comissão Eleitoral, a mesma será imediatamente destituída, sendo convocada assembléia para eleição de nova Comissão Eleitoral, sem prejuízo das punições previstas no art. 7, deste estatuto.

2º. Caso o erro ou omissão da Comissão não seja suficiente para macular o pleito ou influenciar em seu resultado, a assembléia geral decidirá pela anulação ou não das eleições.

 

Art. 86. Anuladas as eleições no Sindicato outras serão convocadas, no prazo de 30

(trinta) dias, a contar da publicação do despacho anulatório.

 

Capítulo VII – Do Material Eleitoral

 

Art. 87. À Comissão Eleitoral incumbe zelar para que se mantenha organizado o processo eleitoral, em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais, tendo como peças essenciais do processo eleitoral:

 

a) edital(is), folha(s) de jornal(is) com a(s) referida(s) publicação(ões), boletins do Sindicato que publicaram o aviso resumido da convocação da eleição;

b) cópias dos requerimentos dos registros de chapas e as respectivas fichas de qualificação individual dos candidatos, bem como de todos os demais documentos dos mesmos;

c) relação dos filiados em condição de votar;

e) lista de votação;

f) atas das seções eleitorais e de apuração dos votos;

g) exemplar da cédula única de votação;

h) cópias das impugnações e dos recursos e respectivas defesas;

i) resultado da eleição.

 

Parágrafo único – Não interposto recurso, o processo eleitoral será arquivado, posteriormente entregue à nova Diretoria do Sindicato.

 

Capítulo VIII – Dos Recursos

 

Art. 88. O prazo para interposição de recursos, será de 5 (cinco) dias, contados da data de realização do pleito.

 

§ 1º. Os recursos poderão ser propostos por qualquer membro das chapas concorrentes.

§ 2º. O recurso e os documentos de prova, que a ele forem anexados, serão apresentados à diretoria do Sindicato e juntados os originais à primeira via do processo eleitoral. A segunda via do recurso e dos documentos, que o acompanham,será entregue ao recorrido, tendo prazo de 08 (oito) dias para oferecer defesa.

§ 3º. Findo o prazo estipulado, recebida ou não a defesa do recorrido, a Comissão Eleitoral decidirá antes do término do mandato vigente.

 

Art. 89. O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado oficialmente ao Sindicato antes da posse.

 

Art. 90. Os prazos constantes deste Capítulo serão computados excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, e sendo prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.

 

Parágrafo único. Todas as questões omissas do presente Estatuto relacionadas ao andamento e funcionamento do processo eleitoral dos membros da Diretoria Administrativa do Sindicato serão solucionadas pela Comissão Eleitoral.

 

 

 

TÍTULO V

DA GESTÃO PATRIMONIAL E DA DISPOSIÇÃO DA ENTIDADE

Capítulo I – Do Patrimônio

 

Art. 91. O patrimônio da Entidade constitui-se:

 

a) das contribuições devidas ao Sindicato pelos que participam da categoria profissional;

b) das mensalidades dos filiados na conformidade do art. 3º, alínea d;

c) dos bens e valores adquiridos e as rendas produzidas;

d) dos direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos;

e) das doações e dos legados;

f) das multas e das outras rendas eventuais.

 

Art. 92. Os bens móveis que constituem o patrimônio da Entidade serão identificados através de meio próprio para possibilitar o controle de uso e conservação dos mesmos.

 

Art. 93. Para a alienação, aquisição e venda de bens imóveis, o Sindicato dependerá de permissão expressa da Assembléia Geral.

 

Art. 94. O dirigente, empregado ou filiado da Entidade Sindical que produzir dano

patrimonial, responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo.

 

Art. 95. Os bens patrimoniais do Sindicato não respondem por execuções resultantes de multas eventualmente à Entidade em razão de dissídios coletivos de trabalhos.

 

Capítulo II – Da Dissolução da Entidade

 

Art. 96. A dissolução da entidade, bem como a destinação de seu patrimônio, somente será decidida em Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, cuja instalação dependerá do quorum de 3/4 (três quartos) dos filiados quites e, desde que a proposta de dissolução seja aprovada por voto direto e secreto com resultado de 2/3 (dois terços) dos filiados quites presentes.

 

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 97. Eventuais alterações do presente Estatuto, no todo ou em parte, poderão ser procedidas através de análise pelo Congresso e aprovadas na Assembléia Geral conforme discriminado no art. 40 parágrafo único.

 

Art. 98. As dúvidas e assuntos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Administrativa do sindicato, se necessário a critério da diretoria votado o assunto em Assembléia Geral, salvo os dispositivos previstos no estatuto.

Parágrafo único.Havendo empate nas decisões da diretoria administrativa, o presidente decidirá.

 

Art. 99. Somente Sócios–Fundadores e Sócios–Efetivos que são os servidores de carreira ou estatutário do Sistema Penitenciário vinculado à Secretaria que administra o Sistema Penitenciário do Estado de Rondônia, consoante com as categorias previstos no Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS), observadas as disposições do presente Estatuto terão o direito a voto na Assembléia Geral.

 

Art. 100. Só serão admitidas as filiações neste sindicato, de pessoas estranhas às categorias definidas neste estatuto, por decisão da Diretoria Administrativa e serão considerados Sócios–Provisórios, não tendo direito de votar e de ser votado em assembléia.

 

Art. 101. Nenhum sindicalizado individualmente ou coletivamente responderá pelos encargos que seus representantes contraírem de forma irresponsável ou contrária aos preceitos deste estatuto.

 

Art. 102. A Direção Administrativa do Sindicato fica proibida de deixar para outra gestão dívidas referente à aquisição de material ou bens, despesa referente a serviço prestado por terceiros, contratos com tempo indeterminado e/ou com multa de rescisão alta, salvo as determinações judiciais e as despesas, dívidas ou contratos deliberados em Assembléia Geral.

 

§ 1º. Os diretores que desrespeitarem este artigo estarão sujeito à eliminação do quadro social do sindicato, sem prejuízo das ações judiciais contra sua pessoa referente aos prejuízos causados pelos contratos celebrados por eles.

 

§ 2º. Todos os contratos de prestação de serviços deverão obrigatoriamente ser assinados pela maioria dos diretores, sendo obrigatória a anuência e assinatura do Presidente.

 

Art. 103. A Diretoria poderá apoiar todas as Associações ou Agremiações do Estado de Rondônia correlacionadas às categorias representadas neste Estatuto, repassando recursos mensais que poderão ser de 0,5 % até 1% da contribuição mensal dos filiados da comarca de origem da associação ou agremiação, devendo a diretoria da associação encaminhar ao sindicato relatório trimestral com todos os documentos comprobatórios (notas fiscais, decisões de compras pela diretoria, etc.) dos recursos recebidos, sob pena de corte do repasse. As associações beneficiadas com o respectivo repasse deverão aplicar recursos em consonância com os mesmos fins deste estatuto, também sob pena de corte do repasse.

 

Parágrafo único. A Diretoria Administrativa definirá por Ata de Reunião pelo repasse ou não do recurso às Associações ou Agremiações conforme previsto neste artigo, observando sempre as Finanças do Sindicato e a responsabilidade administrativa e fiscal do sindicato.

 

Art. 104. O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu reconhecimento e aprovação pela Assembléia Geral, concomitantemente à sua publicação.

 

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 105. Fica determinada que a posse dos próximos gestores do SINGEPERON ocorrerá no primeiro dia de junho de 2014, sendo sempre o dia 1º de junho como data de posse de novas diretorias; A mudança se justifica pelo risco devido a Campanha Eleitoral e tamanho territorial do Estado pela quantidade de chuvas nos

períodos de Dezembro, Janeiro, Fevereiro e Março quando era realizado o processo eleitoral para a Diretoria Administrativa do Sindicato.

 

Parágrafo único. Caso se conclua, por quaisquer razões, o mandato da atual Diretoria do SINGEPERON meses antes do período determinado no artigo acima, a Assembléia Geral promoverá a eleição de uma Junta Governativa, que responderá pelo Sindicato até a posse dos novos gestores eleitos no processo eleitoral do sindicato ou deliberará a permanência da atual Diretoria administrativa até a posse dos novos gestores.

 

Art. 106. Todos os servidores de carreira ativos e inativos, vinculada à Secretaria que administra o Sistema Penitenciário do Estado de Rondônia que são previstos no Plano de Classificação de Cargos e Salários do Estado de Rondônia composto pelas categorias profissionais de Agente Penitenciário, Sócio – Educadores, Técnico Penitenciário e Agente Administrativo, alcançados pela Transposição para o Quadro Federal e que recebam seus vencimentos pela União, serão considerados Sócio–Fundador ou Sócio–Efetivo, conforme as disposições do estatuto. O SINGEPERON os representará junto a todas as esferas em que a Administração Pública se projeta, isto é, no âmbito municipal, estadual e federal.

 

Anderson da Silva Pereira
Presidente

 

 Simone Sarmento Nina
Secretária Geral 

MENSAGEM RÁPIDA

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