NOTA DE REPÚDIO DA FENASPEN

 

1. A Federação Sindical Nacional do Servidores Penitenciários, por meio da presente Nota, repudiar veementemente, a exclusão dos Agentes Penitenciários, por parte do Dep. Artur Maia (PPS-BA), relator da Proposta de Emenda à Constituição n° 287/2016 na Comissão Especial, da possibilidade de aposentadoria diferenciada, conforme estava posto no relatório preliminar divulgado publicamente.

 

2. O não reconhecimento de que estes abnegados profissionais, que laboram em atividade de risco e penosa e ainda em ambientes caracteristicamente insalubres, resultando em baixíssima expectativa de vida, inclusive menor de que as atividades policiais, já demonstrada em estudos científicos, configua atentado à sobrevivência profissional e à dignidade dos Agentes Penitenciários.

 

3. A FENASPEN lutará, incansavelmente,utilizando-se de todos os meios políticos e legais cabíveis pela prevalência de um processo de aposentadoria justo que possibilite o respeito à dignidade humana já consagrada como direito humano fundamental, pois a forma tratada à categoria atualmente representa um atentado contra suas vidas e de seus familiares.

 

4. A frustração das expectativas construídas de forma dialógica para a garantia do direito à aposentadoria diferenciada aos Agentes Penitenciários, assim como a omissão estatal quanto à não constitucionalização da profissão, através da votação e aprovação da PEC 308/2004, que cria a Polícia Penal, em tramitação na Câmara dos Deputados há mais de uma década, demonstra a repugnante falta de reconhecimento, por parte das autoridades constituídas, de uma categoria que apesar de representar historicamente "os braços, as pernas, o coração e o cérebro do Estado na prisão", crucial para a segurança social e reconhecida como segurança pública em ações judiciais atentatórias a direitos básicos tem sido, constantemente desrespeitada e jogada à mercê de facções criminosas pelo próprio Estado.

 

5. Neste contexto, a FENASPEN, apesar de ter evitado que se aprofunde o já caótico "Sistema" Prisional Brasileiro, dominado por facções criminosas, sendo palco de violência e massacres criminosos, coclama aos Agentes Penitenciários a atenderem o chamamento para paralisação nacional das atividades em todo o Sistema Prisional Brasileiro.

 

Atenciosamente,

 

Fernando Anunciação
Presidente da FENASPEN

 

MENSAGEM RÁPIDA

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