Singeperon elabora parecer que subsidiará principais lutas dos agentes penitenciários do Brasil

 

 

O documento será encaminhado nesta terça-feira (25) ao ministro Chefe da Casa Civil, e destinado às seguintes lideranças no Congresso Nacional: André Moura - Líder do Governo no Congresso Nacional; Aguinaldo Ribeiro - Líder do Governo na Câmara dos Deputados; Carlos Marun - Presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência e Arthur Oliveira Maia – Relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência.

 

O parecer, assinado pelo presidente da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários – FENASPEN, Fernando Anunciação, tem fundamentos baseados em experiências de Rondônia, sendo uma delas a determinação, por parte do Tribunal de Justiça local, de proibição de greve, reconhecendo a categoria de agentes penitenciários como membros da segurança pública. A segunda é sobre o Mandado de Injunção impetrado pelo Singeperon junto ao Supremo Tribunal Federal, que resultou na conquista da Aposentadoria Especial para a categoria, com 25 anos.

 

Para a construção do texto, a Federação contou com o suporte dos advogados Elton Assis, conselheiro federal pela OAB/RO e sócio do escritório Fonseca & Assis - Advogados Associados (que presta assessoria jurídica ao Singeperon), e Gabriel Tomasete, que é especialista em gestão penitenciária e presidiu o Conselho Penitenciário do Estado de Rondônia. Tomasete defende que o agente penitenciário faz parte da segurança pública e assim deve ser reconhecido para a conquista de diversos direitos. “E, como trabalha em local insalubre, penoso e perigoso, deve gozar de aposentadoria diferenciada", acrescentou o advogado.

 

O presidente do Singeperon, Sidney Andrade, destacou que é gratificante o fato da luta sindical em Rondônia servir como referência nacional. “Isso mostra que estamos no caminho certo. Nossas experiências têm servido de base para fundamentar pleitos de relevância nacional para a classe", frisou Sidney.

 

SINGEPERON NA LUTA NACIONAL

 

O Singeperon é um dos sindicatos mais presentes nos movimentos nacionais liderados pela Fenaspen, e deu importante contribuição para a construção e oficialização da Federação. Representantes de Rondônia vêm fazendo parte da executiva nacional da Fenaspen, contribuindo com os trabalhos do presidente, Fernando Anunciação (MS), em discussões e decisões em prol dos interesses dos servidores penitenciários do Brasil.

 

O diretor social do Singeperon, Ronaldo Rocha, relembra lutas históricas da categoria e mobilizações no Congresso Nacional. “Hoje, temos uma Federação forte e respeitada pelos parlamentares, mas, num tempo atrás, só éramos vistos quando fazíamos barulho ou quando tínhamos que enfrentar a polícia legislativa”.

 

“E não posso deixar de citar o companheiro Anderson, hoje deputado. Juntos ombreamos muitas lutas em Brasília, como representantes de Rondônia, e, posteriormente, tivemos o reconhecimento dos colegas de outros estados para compor a diretoria da Fenaspen. E a luta não para...”, relatou Ronaldo, o qual também ocupa o cargo de vice-presidente da Fenaspen da 9ª Região (Rondônia, Acre e Amazonas).

 

 

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SEGUE O TEXTO:

 

A Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - FENASPEN, ao tempo que o cumprimenta, vem informar e requerer o que segue.

 

1. Agentes Penitenciários – Componentes da Segurança Pública

 

Diuturnamente a FENASPEN tem verificado que o Governo Federal e os Governos Estaduais do País vêm inserindo os Agentes Penitenciários no contexto dos servidores componentes da Segurança Pública quando se trata de restringir DIREITOS, como por exemplo, a recente decisão de proibir por completo os servidores da Segurança Pública de realizarem Greve. Nesse contexto os servidores Penitenciários são inseridos (pelo Poder Executivo Federal ou Estadual e Poder Judiciário), como integrantes da Segurança Pública.

 

No entanto, os Agentes Penitenciários não são inseridos no rol dos servidores componentes da Segurança Pública quando se trata de usufruir dos direitos garantidos a estes.

 

Ressalte-se que desde 2013, os Agentes Penitenciários de todo o País tem sido proibidos de realizarem movimento paredista (Greve), por determinação do Poder Judiciário.

 

Em Rondônia, o Tribunal de Justiça local determinou a proibição do movimento paredista sob o seguinte fundamento (Autos n° 0801722-91.2016.8.22.0000):

 

“(...) Este Tribunal, como indicou o requerente, em dois momentos, examinou a possibilidade do exercício do direito de greve por parte dos agentes penitenciários, firmando o entendimento que embora esses não prestem a efetiva segurança da população, exercem atribuições a ela ligadas, como serviços de vigilância e custódia de presos, dentre outras atividades que estão diretamente relacionadas com a segurança da população.

 

(...)

 

No caso em tela, presente se mostra tanto a relevância do direito como a possibilidade de dano irreparável, uma vez que, sem dúvida, as atividades dos agentes penitenciários, são imprescindíveis para manutenção da segurança e a paz social da sociedade.

 

 

O contrassenso é gritante!

 

A princípio o Desembargador Relator chega a informar que “embora esses não prestem a efetiva segurança da população”, os Agentes Penitenciários exercem atribuições “diretamente relacionadas com a segurança da população”.

 

Mais adiante o Desembargador Relator, destaca que “as atividades dos agentes penitenciários, são imprescindíveis para manutenção da segurança e a paz social da sociedade”.

 

Resta comprovado que as atividades desenvolvidas pelos Agentes Penitenciários são imprescindíveis para manutenção da segurança e a paz social da sociedade. E como tal, merecem ser inseridos no rol dos servidores da Segurança Pública (art. 144, da CF/88).

 

2. DA APOSENTADORIA ESPECIAL

 

A FENASPEN em contato com o Sindicato dos Agentes Penitenciários e Socioeducadores do Estado de Rondônia, que representa mais de 3.000 (três mil) Filiados, verificou que este último impetrou junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, o Mandado de Injunção nº 1545 (Processo anexo DOC. II), alçando com o Trânsito em julgado da ação em 28 de junho 2012, NOVA REGULAMENTAÇÃO do tempo de aposentadoria especial garantida pela CF, (artigo 40, § 4º, II e III, da Constituição Federal, in verbis):

 

MI 1545 - MANDADO DE INJUNÇÃO (Processo físico)

 

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL

 

Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA

 

IMPTE.(S) SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINGEPERON

 

ADV.(A/S) ANTONIO RABELO PINHEIRO

 

IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

 

DECISÃO: Do exposto, com fundamento na orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, reconheço a mora legislativa em dar concretude ao art. 40, § 4º da Constituição Federal e concedo parcialmente a ordem, para determinar que a autoridade administrativa competente proceda à análise da situação fática dos substituídos pelo impetrante (Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia – SINGEPERON), para fins de aposentadoria especial, à luz do art. 57 da lei 8.213/1991.

 

Comunique-se.

 

Publique-se.

 

Arquive-se.

 

Brasília, 18 de fevereiro de 2010.

 

Ministro Relator JOAQUIM BARBOSA

 

Por sua vez a Constituição Federal de 1988 assim dispõe:

 

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).

 

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005).

 

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005).

 

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005).

 

 

Insta mencionar que é público e notório que os Agentes Penitenciários de todo o País laboram em Unidades Prisionais penosas, insalubres e perigosas, que não proporcionam um Meio Ambiente de Trabalho adequado.

 

 

Em verdade, em alguns lugares não há a mínima condição de trabalho.

 

Diante do exposto acima, resta claro e evidente que os Agentes Penitenciários fazem jus a Aposentadoria Especial.

 

Por todo Exposto, requer-se a imediata intervenção de Vossa Excelência para a que seja garantido aos Agentes Penitenciários:

 

 

a) o direito a Aposentadoria Especial;

 

b) a inclusão no art. 144, da Constituição Federal, para que possam fazer parte do rol de carreiras que compõe a Segurança Pública da República Federativa do Brasil.

 

Colocamo-nos a inteira disposição para somar nessa empreitada.

 

Cordialmente,

 

 

FERNADO FERREIRA DE ANUNCIAÇÃO

Presidente da FENASPEN

 

 

 

 

Imprensa Singeperon

 

 

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