CONQUISTA!!! ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO

 

Companheiros, temos o prazer de informar que,

 

Após intensas lutas, a Portaria nº 1590/GAB/SEJUS é mais uma importante conquista da categoria, pois a Certidão da Corregedoria não cerceará mais o direito do servidor adquirir sua arma fogo de uso particular.

 

 

E não podemos deixar de destacar o bom trabalho da Comissão designada para estabelecer os procedimentos sobre a aquisição, transferência, expedição ou renovação do certificado de registro de arma de fogo (CRAF) de uso restrito. Comissão que foi muito bem presidida pelo colega Jeferson Diego da Cruz.

 

Lembrando que o Singeperon sempre defendeu que a arma de fogo para uso particular dos Agentes é aquisição necessária para a sua proteção individual, considerando que esta é a segunda profissão mais perigosa do Mundo. VÁRIOS COLEGAS PERDERAM A VIDA SEM PODER SE DEFENDER.

 

Diante da omissão do Estado, em questões de EPI - Equipamentos de Proteção Individual, lutar, denunciar e reivindicar vêm sendo o ofício dessa gestão sindical. E vamos continuar lutando, pela valorização e pelas garantias de segurança à vida dos pais e mães de família, filhos e irmãos, que arriscam a vida pela ordem nos presídios e pela segurança pública.

 

Ronaldo Rocha

Diretor Social do Singeperon

 

 

................................................................................SEGUE A PORTARIA

 

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº. 3024/GAB/SEJUS Porto Velho/RO, 03 de julho de 2017.

 

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Estadual, Art. 71, e Lei Complementar 68/92, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia.

 

R E S O L V E:

 

RETIFICAR, em parte, os termos da Portaria n° 43/GAB/SEJUS, de 01 de fevereiro de 2016, publicada no DOE n° 21, de 02/02/2016, que REMARCOU o gozo de 15 (quinze) dias de férias, do servidor, agente em Atividades Administrativas, EVERTON JOSIAS BERTOLI RIBEIRO PINTO - matrícula n° 300109446, pertencente ao quadro de pessoal civil do Estado de Rondônia, lotado no Núcleo de Compras da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS, conforme a seguir:

 

ONDE SE LÊ:

 

“...para serem gozadas no período de 01/05/2016 a 15/05/2016.”

 

LEIA-SE:

 

“...para serem gozadas no período de 10/07/2017 a 24/07/2017.”

 

Publique-se, Registre-se e, Cumpra-se

 

SIRLENE BASTOS

 

Secretária Adjunta de Estado de Justiça - SEJUS

 

Matrícula: 300024122

 

A PORTARIA DE Nº 1590/GAB/SEJUS, (RO).

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. Disposto no Artigo 71, da Constituição Estadual, Lei Complementar 68 de 1992 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores Públicos do Estado de Rondônia.

 

RESOLVE:

 

REVOGAR, a Portaria Nº 603/2016/GAB/SEJUS, de 29 de Fevereiro de 2016.

 

Que passa a vigorar com a seguinte redação.

 

Considerando a Portaria nº 1.286, de 21 de outubro de 2014, do Comandante do Exército. A Portaria nº 016, de 31 de março de 2015, do Comandante Logístico COLOG.A Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Artigo 6º, § 1º b, incluído pela Lei nº 12.993, de 17 de junho de 2014.O Decreto Federal nº 5.123, de 01 de julho de 2004.

 


 

 

RESOLVE:

 

REGULAR, OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE ARMA DE FOGO DE PORTE E, OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO

 

CAPÍTULO 1.

 

DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE PORTE E, OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO

 

Art. 1º Cada Agente Penitenciário, poderá adquirir na indústria nacional, para uso próprio, até 1 (uma) arma de fogo de porte de uso restrito, dentre os calibres

.357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, de qualquer modelo.

 

Art. 2º A aquisição de munição dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W, ou .45 ACP, por Agente Penitenciário dar-se-á de forma prevista na Portaria Normativa nº 1.811 do Ministério da Defesa, de 18 de dezembro de 2006.

 

Art. 3º A aquisição de arma de fogo de porte e, ou munição de uso restrito, nos calibres .357 Magnum, .40 S&W, ou .45 ACP, por Agente Penitenciário, serão formalizados por intermédio da Coordenadoria Geral do Sistema Penitenciário (COGESPEN), na forma estabelecida por esta Portaria.

 

Art. 4º O Agente Penitenciário, interessado nas aquisições mencionadas no Artigo 3º deverá protocolizar o requerimento constante no Anexo I (SEJUS) e Anexo I (SFPC), na forma estabelecida por esta Portaria, devidamente preenchido, junto à Coordenadoria Geral do Sistema Penitenciário (COGESPEN) por sua (Diretoria Administrativa) da Unidade de Lotação, ou por próprio interessado, instruído com a seguinte documentação constante no Anexo “A”.

 

1º Anexo – A, Cheque Liste, deve constar como folha de nº 1, dentro do processo, contendo todos os requisitos neste estabelecido, além dos previsto nos incisos. Conforme segue.

 

1 (Uma) foto 3x4 em mídia digital, gravado no CD OU DVD RW a ser protocolado.

 

Cópia da identidade funcional, e (RG) atualizada e legível, do ADQUIRENTE.

 

Nos casos de aquisição por meio da transferência de propriedade se faz necessário, cópia da identidade funcional, e (RG) atualizada e legível, do ALIENANTE.

 

IV. Pedido de aquisição de arma e, ou munição conforme Anexo I, (SEJUS). E Anexo I, (SFPC).

 

Laudo de capacitação técnica para manuseio de arma de fogo no calibre pretendido e laudo de aptidão psicológica conforme preceitua o Decreto de nº 8.935, de 19 de Dezembro de 2016, e Artigo 16, da Portaria 16 do COLOG, de 31/03/2015.

 

VI. Cópia do pagamento da (GRU) para cada um dos pedidos, sendo uma para Arma de Fogo e outra para munição. Código de recolhimento – 11300-0 numero de referência – 21241 UG – 167086/00001 valor – 25,00 (referente à aquisição de produto controlado) www.tesouro.fazenda.gov.br (duvidas para preenchimento).

VII.  Cópia do comprovante de residência, atualizado em nome do ADQUIRENTE.

 

VIII.  Cópia do último “CONTRA CHEQUE”.

 

IX. Certidão de “NADA CONSTA”, da corregedoria geral do sistema penitenciário, declarando que, o interessado não responde a sindicância ou a processo administrativo disciplinar (PAD). Caso, “CONSTAR”, A Certidão Deverá Ser Circunstanciada, E A Autorização De Que Trata Esta Portaria, Será Concedida Nos Termos E Condições Gerais Previstas No Capítulo 4, E Vedada, Conforme Seu Artigo 13º, Do Mesmo Dispositivo Legal.

 

Declaração da Gerência de Gestão de Pessoas (GGP) da (SEJUS), constando se o servidor é “ATIVO, INATIVO ou READAPTADO”. Mencionando inclusive, se esta ou não em readaptação por problemas psiquiátricos, e se há ou não Boletim de Informação Médica (BIM), que recomenda a suspensão do porte de arma de fogo expedida pelo Instituto de Previdência do Estado de Rondônia (IPERON).

XI. Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pela justiça estadual (https://www.tjro.jus.br/certidaoonline/jsp/apresenta.jsf).

XII. Certidão negativa de antecedentes criminais, expedida pela justiça federal da 1º região que compreende a (UF) e ou região de Rondônia (http://www.trf1. jus.br/Servicos/Certidao/).

 

XIII. Certidão Negativa, da Justiça Militar (https://www.stm.jus.br/servicos--stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa).

XIV. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça Eleitoral (http:// www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).

XV.  Homologação constante no § 2º do Artigo 4º, desta Portaria.

 

1º É vedada a aquisição de arma de fogo de porte e, ou munição de calibre restrito, aos Agentes Penitenciários, que possuírem recomendação médica de suspensão do porte de arma de fogo expedido pelo Instituto de Previdência de Rondônia (IPERON), nos casos de readaptação ou Boletim de Informação Médica (BIM).

 

2º Compete ao Agente Penitenciário, INATIVO ou READAPTADO, apresentar homologação atualizada da sua Inatividade, e do Boletim de Informação Médica (BIM) em caso de readaptação com vistas ao Instituto de Previdência de Rondônia (IPERON).

 

Art. 5º Observada as Disposições Gerais no Capitulo 4, desta Portaria, no caso de negatória do pedido, caberá a Coordenadoria Geral do Sistema Penitenciário (COGESPEN), expedir “DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO”, expressamente justificada, quanto ao interesse do servidor com pedido de autorização para aquisição de arma de fogo e, ou munição de uso restrito.

 

Art. 6º Nos casos de Ocorrência do Artigo 5º, desta Portaria. Quando houver “DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO”, o Secretário de Estado de Justiça, a partir de todos os elementos reunidos, apresentados pela Coordenadoria Geral do Sistema Penitenciário (COGESPEN), decidirá, fundamentadamente, acerca da expedição de Ofício, e remessa da solicitação para aquisição de arma de fogo de porte e, ou munição de uso restrito, ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) do Comando do Exército.

 

Parágrafo Único, - Caberá ao Agente Penitenciário, que tenha interesse em adquirir arma de fogo de porte e, ou munição de uso restrito nos termos desta Portaria, o pagamento das custas e das despesas quanto ao interesse do servidor.

 

CAPÍTULO 2.

 

DA EXPEDIÇÃO E, OU RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF) DE USO RESTRITO

 

Art. 7º O Agente Penitenciário, interessado nas aquisições mencionadas no Artigo 3º ou nos casos de renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). Deverá protocolizar junto à Coordenadoria Geral do Sistema Penitenciário (COGESPEN) por sua (Diretoria Administrativa) da Unidade de Lotação, ou por próprio interessado, instruído com a seguinte documentação.

 

Cópia da identidade funcional, e (RG) atualizada e legível, do “ADQUIRENTE”.

 

Cópia do comprovante de residência, atualizado e em nome do “AD-QUIRENTE”.

 

Cópia da Nota Fiscal (N.F) da arma adquirida para expedição ou, Cópia do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) para os casos de renovação.

 

Parágrafo Único, - O Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), deverá ser ratificado a cada 05 (cinco) anos, conforme preceitua o Decreto nº 8.935 de 19 de Dezembro de 2016.

 

Art. 8º O órgão de vinculação do adquirente, através da Coordenadoria Geral do Sistema Penitenciário (COGESPEN). Fará às anotações cadastrais, pertinentes para publicação dos dados da arma e do adquirente na forma prevista no §2º do Artigo 18 do Decreto 5.123, de 1º de julho de 2004.

 

E enviará à Região Militar para cadastramento no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA). Para que seja expedido ou renovado, o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) da 12º Região Militar. O qual haverá, de ser enviado ao setor de Patrimônio do Órgão de Vinculação para que seja entregue ao proprietário ou seu procurador.

 

CAPÍTULO 3.

 

DA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO DE PORTE DE USO RESTRITO

 

 

Art. 9º O Agente Penitenciário poderá adquirir ou transferir voluntariamente a propriedade de arma de fogo de porte e, ou munição de uso restrito, nos calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP. Nos termos desta Portaria ou a quem estiver autorizado a possuir.

 

1º Para a transferência de propriedade de Arma de Fogo, se fará necessário o preenchimento do requerimento Anexo II, (SEJUS). Além de toda a documentação elencada nos incisos do Artigo 4º, desta Portaria, com exceção daqueles em que foge a sua regra, dependendo tratar-se o novo adquirente de Agente Penitenciário, ativo, inativo, ou readaptado.

 

Ademais, nos casos de pedido de autorização para aquisição de munição, para a arma a ser adquirida por meio da transferência, se faz necessário inclusive o Anexo I, (SFPC).

 

2º Computadas as armas de fogo de porte nos calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, adquiridas na indústria nacional ou por transferência. O Agente Penitenciário, não poderá exceder a quantidade de 1 (uma) arma de uso restrito cadastrada em nome do “ADQUIRENTE”.


 

 

3º Fica vedada a aquisição por transferência de Arma de Fogo nos calibres

 

.357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, por Agente Penitenciário, quando a arma objeto de aquisição pertencer a acervo de coleção, tiro ou caça.

 

CAPÍTULO 4.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 10º Cumpridas as exigências mencionadas nos Capítulos anteriores, bem como adotado os trâmites previsto. À partir de todos os elementos reunidos, incluído da “DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO”, quando houver, expedido pela Coordenadoria Geral do Sistema Penitenciário (COGESPEN).

 

O Secretário de Estado de Justiça decidirá fundamentadamente acerca da remessa e expedição de Ofício da solicitação para compra da arma e, ou munição, transferência, ou renovação do certificado, ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) do Comando do Exército.

 

Art. 11º O Agente Penitenciário, proprietário de arma de fogo de porte e, ou munição de uso restrito que for exonerado ou demitido. Deverá ter o prazo de até 30 (trinta) dias para recolhimento junto ao Departamento de Polícia Federal. Nos termos da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003. Conforme preceitua o Estatuto do Desarmamento.

 

Sob pena, de incorrer no Artigo 16, do mesmo dispositivo legal. Contudo, fica estabelecido o prazo de até 60 (sessenta) dias para os casos de transferência de propriedade da arma a quem, possa possuir, devendo o proprietário de arma de fogo de uso restrito apresentar cópia dos procedimentos realizados junto a Coordenadoria Geral do Sistema Penitenciário (COGESPEN) para ambos os casos.

 

1º Em se tratando de exoneração a pedido, de Ex. Ofício, ou demissão. A Gerência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Justiça deverá comunicar a Coordenadoria Geral do Sistema Penitenciário (COGESPEN) para a expedição de Ofício a Imprensa Oficial acerca da intimação do devido recolhimento de que trata o caput do presente Artigo.

 

2º Aplicam-se as disposições deste Artigo e do § 1º, os casos de falecimento, e de interdição do Agente Penitenciário, proprietário ou que possa possuir, arma de fogo de porte e, ou munição de uso restrito, na forma do estabelecido pelo Artigo 67 do Decreto Federal nº 5.123, de 2004, e no que couber.

 

3º As alterações cadastrais mencionadas neste Artigo. Deverão ser atualizadas pela Coordenadoria Geral do Sistema Penitenciário (COGESPEN).

 

Art. 12º Deverá a Gerencia de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Justiça, comunicar à Coordenadoria Geral do Sistema Penitenciário (COGES-PEN), a Corregedoria Geral do Sistema Penitenciário (COGER), a Gerência de Informação e Inteligência do Sistema Penitenciário (GII). Os casos na ocorrência do § 1º do Artigo. 4º, desta Portaria.

 

Inclusive na ocorrência de falecimento, demissão, afastamento, exoneração, a pedido ou de Ex. Ofício, além da hipótese de não confirmação no cargo, de servidor Agente Penitenciário o qual possa portar ou ter sob sua propriedade, arma de fogo de porte e, ou munição de uso restrito, adquirida na forma estabelecida por esta portaria.

 

Parágrafo Único - A Coordenadoria Geral do Sistema Penitenciário (COGES-PEN) deverá dar conhecimento ao Comando do Exército acerca dos procedimentos tratados no caput deste Artigo.

 

Art. 13º O Agente Penitenciário que tiver sua arma de fogo de porte e, ou munição de uso restrito, adquirida na forma estabelecida por esta Portaria, extraviada por furto, roubo ou perda. Somente poderá adquirir nova arma de fogo de uso restrito, depois da solução do procedimento investigatório que conclua não ter havido, imperícia, imprudência ou negligência, bem como indícios de cometimento de crime por parte do servidor proprietário.

 

1º Caberá ao Agente Penitenciário, proprietário da arma de fogo de porte e, ou munição de uso restrito extraviada nos termos do caput deste Artigo, comunicar o fato a Coordenadoria Geral do Sistema Penitenciário (COGESPEN), a Corregedoria Geral do Sistema Penitenciário (COGER) e a Gerência de Informação e Inteligência do Sistema Penitenciário (GII) desta Secretaria de Estado de Justiça, juntando às referidas Cópias, conforme segue.

 

Da Identidade Funcional.

 

Do Certificado de Registro da Arma de Fogo – CRAF.

 

E do Comunicado do Boletim de Ocorrência Policial.

 

No prazo de até 72 horas, aplicando-se a este dispositivo os casos que envolvam a apreensão da arma de fogo de porte e, ou munição de uso restrito.

 

2º Nos casos mencionados no presente Artigo, a Coordenadoria Geral do Sistema Penitenciário (COGESPEN) procederá às suas próprias anotações para fins cadastrais e expedirá ofício ao Comando do Exército, quando for o caso.

  

Art. 14º Fica a Coordenadoria Geral do Sistema Penitenciário (COGESPEN), subordinada ao Secretário e ao Adjunto da Secretaria de Estado de Justiça, autorizada a regular a publicação em documento oficial reservado, acerca do cadastramento com os dados da arma e do seu respectivo adquirente, conforme disposição legal contida no §2º do Artigo 18 do Decreto 5.123, de 1º de julho de 2004.

 

Art. 15º O descumprimento das regras contidas na presente Resolução implicará na posse irregular da arma de fogo e, ou munição de uso restrito, conforme o Artigo 16 da Lei nº10.826 de 22 de Dezembro de 2003.

Na forma do Estatuto do Desarmamento, ensejando expedição de Ofício ao Comando do Exército e a Corregedoria Geral do Sistema Penitenciário desta Secretaria de Estado de Justiça, sem prejuízo das responsabilizações penais e administrativas cabíveis.

 

Parágrafo Único - Poderá o Secretário de Estado de Justiça, se entender necessário, determinar a oitiva da Corregedoria e da Comissão de Processos e Inquérito Administrativo, acerca do requerimento.

 

Art. 16º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Justiça.

 

Art. 17º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Porto Velho, (RO) 29 de Junho de 2017.

 

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