Autor da PEC 14 fala sobre conquistas com a criação da Polícia Penal

O senador Cássio Cunha Lima é o autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016, a PEC da Polícia Penal. 

 

Segue o vídeo:

 

 

 

A PEC

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016 visa a garantia da isonomia de direitos e vantagens com relação aos demais profissionais da segurança pública, além de  corrigir uma discriminação cometida pelos governantes a partir da Constituição de 1988.

 

O objetivo da PEC 14/2016 é criar as polícias penitenciárias como órgãos de segurança pública nos âmbitos federal, estadual e distrital, conferindo aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial e liberando os policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

 

A PEC foi aprovada no dia 31 de maio de 2017, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, e segue para análise do Plenário. Uma vez aprovada no Congresso Nacional, será encaminhada para a Presidência da República a fim de ser sancionada, para a tão sonhada criação da Polícia Penal. 

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