Honorários aprovados em Assembleia são devidos, declara Justiça

Em decisão publicada no último dia 04, o Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio da 2ª Vara do Juizado Especial Cível, declarou improcedente a ação de repetição de indébito e danos morais movida pelo filiado L.S.R., que questionava o desconto de honorários advocatícios em sua folha de pagamento decorrente do Mandado de Injunção aprovado em Assembleia Geral Extraordinária de 22.09.2009. A medida judicial garantiu aos servidores a aposentadoria especial, ou seja, com 25 anos de atividade.

 

O Singeperon, na referida ação, apontou sua legitimidade para pleitear em juízo os direitos dos sindicalizados sem necessidade de autorização expressa, conforme estabelecido no art. 8º, inciso III da Constituição Federal. Além disso, comprovou que os honorários advocatícios haviam sido aprovados em Assembleia e que foi dada a oportunidade da exclusão da ação para aqueles servidores que não desejassem participar.

 

Na decisão, o juiz responsável pela 2ª Vara apontou que a representatividade dos filiados é inerente a atividade sindical. “A questão é de fácil deslinde. Não é o caso de adentrar na complexidade da atuação dos patronos no mandado de injunção que originou a contribuição em debate, mas sim verificar a prescindibilidade de autorização expressa do autor para o desconto em folha de pagamento dos honorários. Até porque o advogado exerce uma atividade ‘meio’ e não ‘fim’. O réu alegou e provou que, devidamente, convocou assembleia geral extraordinária, que discutiu e aprovou o pagamento dos honorários advocatícios resultantes da ação de mandado de injunção proposta em favor da classe dos agentes penitenciários, o que gerou descontos em folha de pagamento dos associados, dentre eles, o autor. Quanto à alegada necessidade de autorização expressa do sindicalizado, é descabida, pois esta exigência faria com que o Sindicato perdesse a própria razão de ser”, pontuou o magistrado José Torres Ferreira.

 

O magistrado utilizou como fundamento a jurisprudência já existente sobre o assunto, e destacou o papel do sindicato e de seus advogados contratados, especialmente quando ganham ações judiciais e os filiados são beneficiados.

 

A sentença destacou também que não é aceitável a justificativa do filiado acerca da suposta falta de divulgação da Assembleia, pois, quem é sindicalizado deve acompanhar as atividades da instituição, bem como “comparecer às reuniões e Assembleias convocadas pelo Sindicato”, conforme item “d“ do artigo 6º do Estatuto Social do Singeperon.

 

Por fim, o magistrado decidiu ainda “que para questionar o que é feito em assembleia, é dever mínimo do sindicalizado participar da solenidade e não por mero inconformismo requerer a nulidade do que foi nela estabelecido depois de formalizado. A cobrança dos honorários é exercício regular do direito do requerido (Singeperon), de modo a compelir o devedor a pagar pelo serviço fornecido. Improcedem, por conseguinte, os pedidos de restituição e de indenização, porquanto não há conduta ofensiva passível de responsabilização civil, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil”.

 

Transparência

 

A diretoria lembra que todas as ações judiciais do Sindicato são previamente discutidas e contratadas em Assembleia Geral, onde há sempre divulgação ampla da convocação, sendo os objetos e honorários pactuados de forma democrática e com participação dos filiados presentes.

MENSAGEM RÁPIDA

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