AUDIÊNCIA PÚBLICA: SINGEPERON DEBATE PEC SOBRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SERVIDORES

 

Foto: Gilmar de Jesus / Reprodução ALE/RO - DECOM 

 

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o artigo 11 da Constituição Estadual sobre processos administrativos de servidores públicos foi tema de audiência pública na manhã desta segunda feira, 13, na Assembléia Legislativa de Rondônia.

 

A diretoria do Singeperon, se colocou a disposição para debater os aspectos da proposta, representada pelo diretor jurídico do sindicato Igor Salvador, o advogado Gabriel Tomassete, e o diretor social do Singeperon Ronaldo Rocha. Também participaram do encontro representantes estaduais da OAB-RO, Defensoria Pública, Casa Civil, e Procuradoria do Estado, entre outras entidades.

 

O Singeperon questionou diversas injustiças que estão sendo cometidas pela Corregedoria da Secretaria de Justiça – SEJUS, especialmente princípios elementares do direito administrativo e outros constitucionais que são ignorados, resultando em exonerações injustas.

 

 Diante da oportunidade para discussão do tema, a assessoria jurídica do Singeperon, que já havia protocolado junto ao Governo, o pedido de reconsideração no caso do agente penitenciário Everton Ianes de Assis,  reforçou a solicitação ao Procurador do Estado, presente no encontro, para que buscasse sensibilizar o Governo referente a injustiça realizada com o servidor. A assessoria do Singeperon protocolou ainda um mandado de segurança, para anular o processo administrativo que tramita no Tribunal de Justiça, com data para julgamento no próximo dia 20 de novembro.

 

Na época dos fatos, a decisão arbitrária do Estado, com teor de perseguição política, que resultou na exoneração do agente penitenciário e delegado do Singeperon gerou revolta da categoria, pela forma que o processo foi conduzido, e a falta de proporcionalidade na aplicação da punição, sendo uma medida drástica. Sensibilizada, a categoria se manifestou contrária a decisão através de abaixo assinado. Durante anos de carreira, Everton Ianes sempre foi tido como ótimo servidor, não tendo nenhum fato que desabonasse sua conduta no funcionalismo público.

 

Segundo Ronaldo Rocha, o “Singeperon defende a aprovação da PEC, para que injustiças cometidas no passado contra servidores, principalmente de agentes penitenciários exonerados de forma sumária, sejam corrigidas. E reforçou ainda o comprometimento do sindicato na discussão de temas de interesse da categoria.”

 

Foto: Gilmar de Jesus / Reprodução ALE/RO - DECOM 

 

Na audiência pública, o Deputado Estadual Anderson do Singeperon (PV) reforçou o pedido do Sindicato da categoria. O parlamentar detalhou ainda a forma injusta que os fatos ocorreram, e reafirmou seu compromisso na luta sindical. Segundo o Deputado a exoneração do servidor Everton Ianes, foi uma medida de retaliação, e que caso a decisão do Estado não seja revertida, vai buscar todas as medidas cabíveis no âmbito da Assembléia Legislativa.

 

A Proposta de Emenda a Constituição segue para análise jurídica na Procuradoria da Assembléia Legislativa, e demais sindicatos e associações interessadas.

 

Texto: Assessoria/Singeperon 

 

 

 

 

 

 

 

 

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