Fenaspen e deputado Anderson propõem alterações em Lei para viabilizar pagamento da Bolsa-Formação do Pronasci

As alterações vem beneficiar agentes penitenciários de diversos policiais do Brasil que deixaram de receber o benefício do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci)

Em Brasília (DF), o deputado estadual Anderson do Singeperon (sem partido) junto com o presidente da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), Fernando Anunciação, apresentou na terça-feira (27) a órgãos federais ligados à segurança pública uma proposta de correção da Bolsa-Formação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

O documento também assinado pelo vice-presidente Nacional da Fenaspen e diretor Social do Sindicato dos Agentes Penitenciários e Socioeducadores do Estado de Rondônia (Singeperon), Ronaldo Rocha, foi direcionado ao ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência, Carlos Eduardo Xavier Marun, ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e ao secretário Nacional de Segurança Pública, Carlos Alberto dos Santos Cruz.

A indicação da Fenaspen consiste na alteração dos requisitos para perceber o benefício da Bolsa-Formação aos profissionais de segurança pública que realizam cursos oferecidos pelo Pronasci. “Entre as alterações está o teto máximo de quatro salários mínimos como requisito para receber a bolsa que gira em torno de R$ 400 reais, bem como a correção das parcelas mensais do benefício de acordo com o IGP-M”, explicou Anunciação.

“Essa proposta atende ao anseio de agentes penitenciários, policiais e bombeiros militares, e policiais civis de Rondônia e do Brasil, onde muitos deixaram de receber a bolsa devido ao atual teto”, ressaltou o deputado Anderson que também protocolou pedido similar através do seu Gabinete.

Para Ronaldo, essa proposta, se aprovada, amenizará um pouco o prejuízo da categoria que sofre com a falta de reposição salarial há pelo menos quatro anos em Rondônia. “Além de incentivar o profissional a atualizar a sua formação, o benefício é uma grande ajuda para o sustento da família”, destacou.

O Projeto Bolsa-Formação está amparado pela Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, alterada pela Medida Provisória nº 416, de 23 de janeiro de 2008, sendo regulamentada pelo Decreto nº 6.490/2008, integrando ao Pronasci em parceria entre Governo Federal e Governos Estaduais para a valorização dos profissionais de segurança pública e da justiça criminal.

 

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