STF admite SINGEPERON como amicus curiae em ação que discute a idade mínima para aposentadoria policial

O Sindicato dos Policiais Penais e Agentes Socioeducativos do Estado de Rondônia (SINGEPERON) passou a participar oficialmente de um dos julgamentos mais importantes para a categoria em tramitação no Supremo Tribunal Federal. Em decisão de 10 de novembro de 2026, o Ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.726, deferiu o pedido do sindicato para atuar no processo como amicus curiae, o “amigo da Corte”. No mesmo dia, a Secretaria do STF incluiu formalmente o SINGEPERON na autuação do processo.

O que está em jogo

A ADI 7.726 questiona os dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) que passaram a exigir idade mínima de 55 anos para a aposentadoria especial dos policiais. Antes da reforma, a Lei Complementar nº 51/1985 garantia essa aposentadoria pelo tempo de contribuição e de efetivo exercício na atividade policial, sem idade mínima. A ação sustenta que a nova exigência mantém o servidor exposto ao risco por mais tempo e esvazia a própria finalidade da aposentadoria especial.

O texto questionado alcança expressamente os cargos de agente penitenciário e socioeducativo. Por isso, o resultado do julgamento interessa diretamente aos policiais penais e aos agentes socioeducativos de todo o país, inclusive de Rondônia.

Voz de Rondônia no Supremo

Com a decisão, o SINGEPERON se torna a primeira entidade da Região Norte admitida na ação. Ao lado de federações, confederações e sindicatos de outros Estados, o sindicato poderá levar ao STF argumentos e informações sobre a realidade de quem trabalha no sistema prisional e socioeducativo: o contato permanente com a população custodiada, a exposição a agressões e rebeliões e o risco que continua mesmo fora do serviço.

Atuação técnica

O pedido de ingresso foi preparado pelo escritório Lenine A. de Alencar Advocacia, pelos advogados Lenine Apolinário de Alencar e João Vítor Pereira Lima. A petição demonstrou que as carreiras representadas pelo SINGEPERON estão diretamente ligadas às regras discutidas na ação. Para isso, apoiou-se em precedentes do próprio STF, entre eles a ADI 7.727, também relatada pelo Ministro Flávio Dino, em que a Corte reconheceu os reflexos dessas regras sobre os servidores dos Estados.

A admissão confirma o compromisso do SINGEPERON de defender os direitos da categoria em todas as instâncias. A partir de agora, o sindicato acompanha de perto cada etapa do julgamento, que pode redefinir as regras de aposentadoria de policiais em todo o Brasil.