Nota de esclarecimento - votação Assembleia Geral

16 de outubro de 2023 Espaço jurídico

A Assembleia Extraordinária agendada para o dia 17 de outubro de 2023 pelo Sindicato dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativo do Estado de Rondônia (SINGEPERON) será conduzida de forma híbrida, permitindo tanto a participação presencial quanto virtual dos membros filiados. Esta decisão é respaldada pela legislação brasileira, especificamente pelo artigo 48-A do Código Civil de 2002, que autoriza que entidades de direito privado realizem suas assembleias gerais por meio eletrônico. O tema também foi avaliado e validado pela assessoria jurídica do sindicato, do Escritório Lenine Alencar Advocacia Independente, que emitiu um parecer que pode ser conferido na íntegra em nosso site (CONFIRA ABAIXO).

Mais de 60% dos filiados ativos do SINGEPERON vivem no interior do estado. A escolha por esse formato híbrido tem como objetivo garantir o pleno exercício do direito de voto a todos, especialmente àqueles que residem em regiões distantes ou enfrentam dificuldades para comparecer pessoalmente à sede do sindicato. Portanto, esta abordagem, em conformidade com as normativas legais vigentes, visa assegurar que todos os membros tenham a oportunidade de participar e exercer seu direito de voto na Assembleia Extraordinária.

Porto Velho-RO, 11 de outubro de 2023.

Diretoria Administrativa do SINGEPERON

Autor: Ascom Singeperon | Fonte: Ascom Singeperon