Justiça garante critério de antiguidade em relotações de Policiais Penais e reforça princípios constitucionais

Uma importante decisão judicial trouxe mais segurança jurídica e transparência para os Policiais Penais de Rondônia. Com base no art. 17 da Lei Complementar nº 1.102/2021, a Justiça reconheceu que as relotações dentro do sistema penitenciário devem obedecer, como regra, ao critério de antiguidade.

A decisão é considerada uma vitória significativa para a categoria, pois impede a adoção de critérios genéricos ou subjetivos que não possuam respaldo legal, garantindo maior previsibilidade e justiça nos atos administrativos.

Respeito à Constituição

Além de reafirmar a legislação estadual, a decisão também reforça os princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da legalidade e da impessoalidade.

Isso significa que a Administração Pública não pode agir de forma arbitrária sob o argumento de discricionariedade. Toda decisão deve ser pautada em critérios objetivos, transparentes e devidamente fundamentados.

Exceções devem ser justificadas

Outro ponto importante destacado pela Justiça é que qualquer exceção ao critério de antiguidade só poderá ocorrer em situações excepcionais. Nesses casos, será obrigatória a apresentação de justificativa concreta, individualizada e devidamente fundamentada, especialmente quando envolver questões de segurança ou interesse público específico.

Avanço para a categoria

A medida representa um avanço importante para os Policiais Penais, ao assegurar mais equilíbrio nas decisões administrativas e evitar possíveis distorções ou favorecimentos indevidos.

Para o Sindicato dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducadores do Estado de Rondônia (SINGEPERON), a decisão fortalece a luta histórica da entidade em defesa dos direitos da categoria e reafirma o compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito aos servidores.

O Sindicato seguirá acompanhando de perto o cumprimento da decisão e continuará atuando firmemente para garantir que os direitos dos Policiais Penais sejam respeitados em todas as esferas.